REsp 2240068 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5002684-42.2022.8.21.0077, oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 126/132). Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal - CP, à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto, tendo sido concedido sursis pelo período de 2 anos, com condições especificadas na sentença. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para, mantida a condenação, substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana, pelo prazo da pena suspensa (1 mês), facultada ao apenado a opção na solenidade admonitória, e para ajustar o quantitativo de horas da prestação de serviços nos termos do art. 46, § 3º, do CP (fls. 130/132). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO MP EM AUDIÊNCIA. SURSIS. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. O réu foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. 2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidades processuais, insuficiência probatória e requerendo a alteração da condição imposta ao sursis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Consistem em: (i) saber se houve nulidade da instrução por violação ao art. 212 do CPP; (ii) saber se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução compromete a validade do feito; (iii) saber se há prova para sustentar a condenação; (iv) saber se é compatível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição ao sursis em pena inferior a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade por suposta violação ao art. 212 do CPP foi afastada, pois não se demonstrou prejuízo à defesa, sendo legítima a atuação do magistrado na condução da instrução, conforme consolidada jurisprudência do STJ e do STF (HC 836.727/SP; HC 114.787/SP). 5. Quanto à alegação de ausência do agente acusador, não prospera, pois, de acordo com a ata da solenidade impugnada, havia a presença do Promotor de Justiça. 6. No mérito, a condenação foi mantida com base no relato firme e coerente da vítima, corroborado por provas documentais. Nesse sentido, a palavra da vítima possui especial valor probante nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 2.124.394/SP; AgRg no AREsp 2.146.872/SP). 8. Foi afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, por vedação legal expressa (art. 46 do CP), substituindo-se por limitação de fim de semana, facultada ao apenado a escolha entre as medidas na audiência admonitória, observando-se a limitação do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação, substituir a condição do sursis consistente em prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana, pelo prazo da pena suspensa, facultada ao apenado a escolha da medida na audiência admonitória. Tese de julgamento: "A ausência de prejuízo à defesa e a atuação legítima do magistrado na condução da instrução penal afastam nulidades fundadas no art. 212 do CPP. A palavra da vítima é idônea para sustentar o édito condenatório quando coerente com os demais elementos colhidos. É incompatível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição ao sursis quando a pena é inferior a seis meses, devendo ser substituída por limitação de fim de semana.""(fls. 131/132). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, foram desacolhidos, em acórdão com a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS." (fls. 144/145). No voto, reafirmou-se que, "Conforme disposto no art. 78, §1º, do Código Penal, o condenado beneficiado com a suspensão condicional da pena deverá, DURANTE O PRIMEIRO ANO SUSPENSÃO, prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de final de semana", com remissão aos arts. 46 e 48 do CP e à jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.093.322/RS) (fl. 141). Em sede de recurso especial (fls. 147/155), o Ministério Público apontou violação ao art. 77 do CP, sustentando que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de modo que o período de prova do sursis, superior ao tempo de pena carcerária suspensa, é dado normativo que não admite vinculação das condições ao quantum de pena, e que o benefício pressupõe a não indicação/cabimento de substituição por restritiva de direitos (art. 77, III, CP), cuja duração, se cabível, se limitaria ao tempo da pena substituída. Alega, ainda, negativa de vigência ao art. 78, § 1º, do CP, ao afirmar que "durante o prazo da suspensão da pena o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo Juiz", devendo, "no primeiro ano do prazo", cumprir prestação de serviços à comunidade (art. 46) ou limitação de fim de semana (art. 48). Defende que a limitação das condições ao tempo da pena suspensa "foge por completo à letra dos dispositivos legais", pois não há fundamento legal para restringir o cumprimento das condições ao quantum da pena corporal. Alega, por fim, negativa de vigência ao art. 79 do CP, segundo o qual "a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado", reiterando que as condições do sursis devem ser cumpridas durante todo o período de prova, inclusive com medidas adequadas ao caso, como participação em grupo reflexivo de gênero, sem limitação ao tempo da pena aplicada. Requer o restabelecimento da suspensão condicional da pena determinada em sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (fls. 156/166). O recurso especial foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 167/169), vindo os autos a esta Corte, onde foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 178/184). É o relatório. Decido. Sobre o cerne da controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL limitou o período da limitação de final de semana imposta em sursis ao tempo da pena aplicada na sentença suspensa ao seguinte fundamento: "Todavia, e tendo em conta o fato que a pena imposta é inferior a 06 meses, não pode prevalecer a imposição, como condição do sursis, de prestação de serviços à comunidade, diante da vedação contida no art. 46, do CP: Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (e-STJ Fl.129) Documento recebido eletronicamente da origem 5002684-42.2022.8.21.0077 20008350880 . V56 Merece, assim, alteração a condição do sursis, nesse particular, substituindo-se a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, pelo prazo da pena suspensa (01 mês). Cita-se, nesse sentido, posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo: .. Não bastasse, o montante de horas fixado na sentença é incompatível com a redação expressa da Lei Penal, que dispõe em seu art. 46, §3º, do Código Penal, que a prestação de serviços deverá "ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação", impondo-se a modulação da referida carga horária. Ressalva-se, somente, que, como não houve recurso ministerial, o apenado poderá, na solenidade admonitória, optar por uma das medidas restritivas, dado que a vedação contida no art. 46, antes citado, compreende garantia a ele estendida, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido. O provimento, assim, decorre do princípio da devolução ampla consequente à pretensão absolutória, de acordo com a previsão citada. Mas, como o apenado tem em seu favor a preclusão acusatória, faculta-se a ele a opção, mercê de indagação a respeito na solenidade admonitória." (fls. 129/130). Nos termos do art. 77 do Código Penal, "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos". Já o art. 78, § 1º do CP determina: "No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana" Com efeito, a limitação temporal das condições impostas para a concessão de sursis ao tempo da pena carcerária suspensa, sustentada pelo Tribunal de origem, foge à letra dos dispositivos legais citados, tratando-se de entendimento contra legem e em dissonância ao entendimento desta Corte Superior, que reconhece que o lapso temporal da suspensão condicional da pena deve respeitar os ditames previstos na lei penal acima mencionada. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 77, CAPUT EVIDENCIADA. Recurso especial provido . (REsp n. 2.206.799/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que todas as condições impostas para a concessão do sursis devem, em regra, perdurar por todo o período de prova (mínimo de 2 anos), e não apenas pelo tempo da pena corporal suspensa (1 mês e 5 dias no caso). A limitação da condição ao período da pena carcerária ou a um número exíguo de encontros (quatro) implica, de forma temerária, esvaziar a essência do instituto e o seu propósito ressocializador, especialmente em crimes praticados em contexto de violência doméstica."(REsp n. 2.236.216, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 19/12/2025.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. MEDIDA INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESTABELECIDA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. ART. 79 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de detenção, o que afasta a possibilidade de prestação de serviços à comunidade, pois tal medida somente é aplicável às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP. 4. Malgrado não tenha ocorrido a aplicação cumulativa das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condição legal e obrigatória da benesse a limitação de final de semana (CP, art. 48), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e à situação do réu, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, ficando mantidas as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória. (HC n. 440.286/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) Assim, ao vincular a duração da condição do sursis ao prazo da pena aplicada, o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 77 e 78, § 1º, do Código Penal, impondo-se sua reforma neste ponto, mantendo-se, contudo, a lícita fixação da condição de limitação de final de semana estabelecida pelo TJRS. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou -lhe provimento para estabelecer que a condição de limitação de final de semana, imposta em substituição à prestação de serviços à comunidade, seja cumprida durante o primeiro ano do período de prova da suspensão condicional da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA