HC 576500 - DECISAO

HC 576500 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente ostenta maus antecedentes (condenação transitada em julgado por homicídio tentado), o que o torna inelegível para a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal, e autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33 §3º e art. 59 do CP; a contradição na sentença foi considerada erro material sanável pelo tribunal de origem, que legitimamente corrigiu o vício sem violar a proibição de reformatio in pejus.

Parties
Paciente: D. D. M. DA S.; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Erro Material, Maus Antecedentes, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Erro Material Maus Antecedentes Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

D. D. M. DA S.

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional da pena (sursis)
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto adotado pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem inovar na fundamentação sem violar a reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente ostenta maus antecedentes (condenação transitada em julgado por homicídio tentado), o que o torna inelegível para a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal, e autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33 §3º e art. 59 do CP; a contradição na sentença foi considerada erro material sanável pelo tribunal de origem, que legitimamente corrigiu o vício sem violar a proibição de reformatio in pejus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.