HC 863162 - DECISAO

HC 863162 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria (art. 59 CP) e concluiu que não estão preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP para a suspensão condicional da pena, em razão da maior culpabilidade do paciente decorrente de as agressões terem ocorrido na presença de...

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Parties
Paciente: LEANDRO CALDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Circunstâncias Judiciais, Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Circunstâncias Judiciais Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006)

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Parties

LEANDRO CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)
  2. 2 Valoração da culpabilidade para dosimetria da pena
  3. 3 Incidência de circunstância judicial desfavorável pela presença de filho menor

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria (art. 59 CP) e concluiu que não estão preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP para a suspensão condicional da pena, em razão da maior culpabilidade do paciente decorrente de as agressões terem ocorrido na presença de uma criança, o que afasta a concessão do sursis.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.