AREsp 1706595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARRETO contra a decisão de e-STJ fls. 327/328, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu agravo. Consta dos autos que o réu foi condenado, em Juízo de primeiro grau, pelas práticas delitivas previstas no art. 129, §9º, c/c o art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, c/c o art. 69, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, às penas de 6 meses e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto, determinada a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para readequar a pena do réu à 4 meses e 5 dias de detenção. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 244/246): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (artigo 129 §9º E 147, DO CP C/C ART. 5º E 7º, I, da lei Nº 11.340/2006) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - MAIOR RELEVÂNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO MOMENTO DO CÁLCULO DA PENA DE AMEAÇA ACOLHIDO - ERRO MATERIAL SANADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR ÀQUELE FIXADO NO COMANDO SENTENCIAL - suspensão condicional da pena concedida pelo magistrado a quo - recusa do benefício concedido - impossibilidade de análise neste momento - ato a ser realizado em audiência admonitória, em sede de execução - inteligência do art. 160, da lei nº 7.210/84 - pleito não conhecido - recurso CONHECIDO em parte, no mérito R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. Foi então interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se apontou dissídio jurisprudencial e violação do art. 77 do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega que "a suspensão condicional da pena, no caso concreto, é mais gravosa ao réu e não poderia ter sido determinada ao arrepio da vontade do réu, exteriorizada através da defesa técnica que o representa em juízo, pois trata-se de um direito subjetivo do réu e não uma cominação legal cogente. Assim, só deve ser aplicado quando vantajoso concretamente ao condenado" (e-STJ fl. 275). Contrarrazões às e-STJ fls. 280/284. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 288/291). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 298/311). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 327/328). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental alegando que tinha atacado adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Ao final, pediu a reconsideração do julgamento e ratificou os pedidos apresentados no recurso especial (e-STJ fls. 330/336). É, em síntese, o relatório. Decido. Tenho que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, razão pela qual reconsidero a decisão ora agravada. No mérito, conforme relatado, o ora recorrente pleiteia o afastamento do benefício do "sursis", por entender ser mais gravoso do que o cumprimento da pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto domiciliar. O Tribunal de origem, no ponto, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 254/259 - grifei): Em relação ao pleito de revogação do SURSIS outrora concedido, não há que se falar em qualquer irregularidade na sua aplicação, vez que se trata de um direito subjetivo do réu, devendo o Magistrado aplicar sempre que verificar que este preenche os requisitos legais, por ser ele, como regra, mais benéfico em relação à pena privativa de liberdade. No entanto, nada impede que o apenado possa abrir mão desse direito e optar pelo cumprimento da pena em regime aberto quando for executar a pena. Esse pedido, entretanto, deve ser veiculado perante o juízo das execuções, mais especificamente na audiência admonitória. Seguem precedentes, in verbis: .. O Tribunal de Justiça de Sergipe, analisando feito idêntico recentemente (vide Apelação Criminal nº 201900321750), adotou esse mesmo posicionamento, in litteris: "Por fim, passo a análise quanto ao pleito de anulação parcial da sentença ante a ausência de pedido da Defesa para aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, por entender prejudicial ao apelante. Examinando os autos, bem como o comando sentencial de fls. 166/172, entendo, in casu, que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida ao réu a suspensão condicional da pena, conforme corretamente procedeu o magistrado de origem. Oportuno salientar que, apesar da dicção do art. 77, do CP, levar a crer que se trata de uma faculdade do juiz, é pacífica a jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 157, da Lei nº 7.210/1984, no sentido de ser a suspensão condicional da pena um direito subjetivo do réu, assim, uma vez presentes os seus requisitos, deverá o juiz pronunciar-se sobre ela. Sabe- se também que, de outra via, é possível ao sentenciado recusar a suspensão condicional da pena, porém, por ocasião do seu comparecimento à audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, conforme dispõe no art. 160, da lei n" 7.270/7984". Assim, entendo que o pleito pertinente ao SURSIS deve ser analisado pelo próprio juízo da Execução da Pena, em audiência admonitória, quando o réu exporá os seus motivos de impossibilidade de cumprimento do período de prova descrito na condenação, logo não conheço este pedido. Ante todo o exposto, conheço em parte da Apelação Criminal n2 201900332114 para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a dosimetria da pena, a fim de corrigir erro material e, via de consequência, redimensionar a pena definitiva para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção a ser cumprida e regime inicialmente aberto. Sobre o tema, da mesma forma que a Corte local, entende este Superior Tribunal de Justiça que, caso o apenado considere ser o benefício do "sursis" mais gravoso do que o cumprimento da pena privativa de liberdade, deverá recusar a benesse perante o juízo executivo, durante a audiência admonitória, que só será designada após o trânsito em julgado da condenação, conforme se extrai dos seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE RECUSA DO BENEFÍCIO. SOMENTE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade" (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1428394/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, E 77, AMBOS DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO SURSIS OU, SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. INSTITUTO FACULTATIVO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). 2. Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (AgRg no REsp n. 1.772.104/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). 3. Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana (HC n. 440.286/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1834873/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020, grifei) Tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicável ao caso a Súmula n. 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 327/328, a fim de conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.