AREsp 1892591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS CÉSAR DE JESUS PEREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Nas razões recursais, o recorrente aponta negativa de vigência ao artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, sob a alegação de que não é possível que as condições dos §§ 1º e 2º doart. 78 do CP sejam fixadas cumulativamente. Aduz que, "pela própria redação do artigo acima transcrito, compreende-se que oferece ao juiz duas possibilidades para determinar as condições a serem cumpridas durante o período da suspensão condicional da pena: aplicar as condições previstas no § lº, ou, alternativamente, na hipótese de o condenado ter reparado o dano e serem favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do CP, aplicar as condições do § 2º.Não fosse essa a interpretação, as condições estariam reunidasno mesmo parágrafo, e no dispositivo estaria registrado que deveriam ser aplicadas todas cumulativamente.As restrições que podem ser impostas cumulativamente são somente aquelas trazidas pelo § 2º, o qual traz expressamente que devem ser cumpridas ao mesmo tempo" (e-STJ, fl. 434). Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que sejam modificadas as condições do sursis impostas. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 444-449). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 455-456). Daí este agravo (e-STJ, fls. 461-469). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 486-488). É o relatório. Decido. No caso, oagravante sustenta ser inadmissível a cumulação das condições do sursis simples (CP, art. 78, § 1º) com as do sursis especial (CP, art. 78, § 2º). O Tribunal a quo, no bojo do acórdão, reconheceu: " .. Na sentença, o réu foi condenado pelo crime de tentativa de roubo à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. O sentenciante deixou de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade em razão do crime ter sido praticado com grave ameaça à vítima. Contudo, concedeu ao mesmo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mediante condições de prestação de serviço à comunidade, comparecimento pessoal e obrigatório trimestral perante o setor interdisciplinar penal e proibição de ingerir bebida alcoólica e substâncias que causem dependência química. O Tribunal desproveu o apelo, mantendo inalterada a sentença. No voto condutor do acórdão restou consignado que, "estabelecida a prestação de serviços à comunidade somente no primeiro ano do prazo da suspensão condicional da pena, a teor do § 1º do artigo 78 do Código Penal, há de ser confirmada tal condição, como também as demais fixadas, por revelarem adequadas à hipótese - . Conquanto ausente omissão no acórdão, esclareço que a pretendida fixação de apenas uma das condições do art. 78 do Código Penal reclama o preenchimento dos requisitos do § 2º do referido dispositivo, consistente, cumulativamente com a reparação do dano, a inteira favorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo Estatuto Penal. Observo que mesmo não tendo sido considerado na aplicação da pena-base, a folha de antecedentes criminais do acusado (fls. 44 e ss.) registra várias anotações criminais, inclusive duas condenações com trânsito em julgado por crime específico, portanto, informando maus antecedentes para fins de avaliação nesta fase processual (AgRg no 1-1C 512.604/MG), além disso, devendo ser considerado a prática de crime mediante grave ameaça à vítima" (e-STJ, fl. 410). Com efeito, conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, como no caso dos autos, além das legalmente previstas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. O artigo 78 do Código Penal estabelece como condição para suspensão da pena, dentre outras, a prestação de serviços à comunidade. O preceito contido no art. 79 da Código Penal faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Portanto, cabível a imposição de medida de serviços à comunidade cumulada com outras condições determinadas na sentença. 4. Writ não conhecido.(HC 326.828/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimentoao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.