HC 679985 - DECISAO

HC 679985 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se verifica flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação ex officio; a suspensão condicional da pena não foi cabível diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal por motivos de desvalor decorrente de três circunstâncias judiciais e pelo fato de o crime e a contravenção terem sido praticados em ambiente doméstico contra a mulher, situação que, conforme súmula consolidada, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALOISIO ROCHA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habilitação De Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Habilitação De Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

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Parties

ALOISIO ROCHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) no caso de crime praticado em contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação da Súmula 588 do STJ que impede substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes contra a mulher no âmbito doméstico
  3. 3 Influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo legal na impossibilidade do sursis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se verifica flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação ex officio; a suspensão condicional da pena não foi cabível diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal por motivos de desvalor decorrente de três circunstâncias judiciais e pelo fato de o crime e a contravenção terem sido praticados em ambiente doméstico contra a mulher, situação que, conforme súmula consolidada, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.