REsp 2115165 - DECISAO

REsp 2115165 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na linha da jurisprudência do STJ, a suspensão condicional da pena é benefício facultativo cuja escolha compete ao condenado; assim, sendo preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao recorrente o sursis, afastando-se a negativa judicial baseada na suposta menor gravidade do...

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Parties
Recorrente: IVANEI CAMILLO DOS SANTOS; Recorrente/contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para que seja assegurado ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, ante o preenchimento dos requisitos legais.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Art. 77 Do Código Penal, Pena Corporal, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Art. 77 Do Código Penal Pena Corporal Regime Inicial Aberto

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Parties

IVANEI CAMILLO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional da pena é benefício facultativo cuja escolha cabe ao condenado
  2. 2 Se o juiz pode afastar a aplicação do sursis sob o argumento de que o cumprimento da pena em regime aberto é menos prejudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na linha da jurisprudência do STJ, a suspensão condicional da pena é benefício facultativo cuja escolha compete ao condenado; assim, sendo preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao recorrente o sursis, afastando-se a negativa judicial baseada na suposta menor gravidade do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para que seja assegurado ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, ante o preenchimento dos requisitos legais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.