HC 935695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREMARIO PEREIRA LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 meses de detenção, em regime prisional aberto, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, sob a incidência da Lei nº.11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ, fls. 238-255). Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor mínimo estipulado como indenização. "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE FINANCEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. 2) Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos e independe de instrução probatória, pressuposto atendido no caso. No entanto, viável a redução para guardar proporcionalidade com a realidade financeira do apelante. 3) O simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública não permite presumir, no âmbito criminal, que se trata de pessoa hipossuficiente. Precedentes do STJ. 4) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (e-STJ, fls. 379-380) Neste writ, a Defensoria Pública estadual sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da negativa de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, ao fundamento de "a suspensão condicional da pena seria mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena aplicada" (e-STJ, fl. 4). Alega que a concessão do beneficio consubstancia direito público subjetivo do paciente, cabendo a ele, se for o caso, recusar o benefício em audiência admonitória. Pugna pela concessão da ordem para que seja deferido o sursis da pena, tendo em vista que estão preenchidos todos os requisitos legais, cabendo ao paciente a escolha entre submeter-se às condições do benefício ou cumprir a reprimenda corpórea em audiência admonitória especialmente designada para a finalidade. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão ora impugnado, respectivamente: "A suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é mais prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie." (e-STJ, fl. 252) "Incomportável os benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão da ameaça utilizada, em atenção ao teor da Súmula 588 do STJ, e por ser a suspensão condicional da pena mais gravosa ao recorrente que o cumprimento efetivo da pena." (e-STJ, fl. 378) Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do art. 77 do Código Penal sob o fundamento de que a suspensão condicional da pena seria mais prejudicial ao paciente do que o cumprimento efetivo da pena. Todavia, o cumprimento da pena privativa (4 meses de detenção) ou das condições do sursis da pena depende de escolha exclusiva do réu. Considerando se tratar de benefício a que faz jus, cabe ao paciente - se entender que o benefício do sursis é mais grave do que o desconto da sanção corporal a ele imposta - recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTES. PALAVRAS DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO SEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INSTITUTO FACULTATIVO. NÃO REGISTRADA DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. Com efeito, uma vez que a condenação do agravante não se baseou apenas nas palavras da ofendida, mas também foi ancorada nas declarações judiciais do réu, momento no qual este confirmou ter ameaçado a vítima de morte, modificar-se tal entendimento esbarraria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, providência inadequada na via do apelo nobre, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao instituto do sursis penal, o qual não poderia ser mais gravoso que a própria pena imposta, o entendimento do Tribunal local encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, uma vez que na eventualidade do apenado compreender que o sursis ofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve recusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o trânsito em julgado da ação penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, incidente o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Em relação à divergência jurisprudencial, verifica-se que não se realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma , contrariando os artigos 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.407.999/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.); "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE É DE DECISÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O sursis é instituto de política criminal, que permite ao condenado cumprir a pena que lhe fora imposta de forma menos gravosa, somente se assim o desejar, ou seja, caso a Defesa técnica considere desproporcional a condição imposta pelo Juiz singular, poderá instruir seu assistido a não aceitar o aludido benefício, cumprindo regularmente a pena privativa de liberdade a ele imposta. 2. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a aceitação do benefício é de decisão do réu. O sursis é apenas mais uma opção apresentada ao réu para o cumprimento de sua reprimenda e, diante de seu caráter facultativo, não lhe ger a prejuízo. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.101.733/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.); "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes do Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada impossibilidade de sua substituição por restritiva de direito, concedeu ao acusado o direito de vê-la suspensa, pelo prazo de dois anos, em atenção aos arts. 33, § 2º, "c", e 77, ambos do Código Penal. 3. Assim, embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: REsp 1384417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015; HC 184.161/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 24/06/2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1646690/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017.). Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para deferir a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, determinando ao Juízo de origem que estabeleça as condições a serem cumpridas, se aceitas em audiência admonitória. EMENTA