HC 735208 - DECISAO

HC 735208 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preencheu os requisitos do artigo 77 do Código Penal e a negativa do Tribunal estadual era incompatível com a própria dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal, de modo que se ordenou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias para concessão do sursis, salvo motivo superveniente que o impeça.

Parties
Paciente: LARISSA MARINA CORREA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias à concessão da suspensão condicional da pena à paciente, salvo razão superveniente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Maus Tratos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Maus Tratos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LARISSA MARINA CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional da pena nos termos do art.77 do Código Penal
  2. 2 conformidade entre fundamentação e dosimetria da pena
  3. 3 incoerência entre negativa de sursis e fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preencheu os requisitos do artigo 77 do Código Penal e a negativa do Tribunal estadual era incompatível com a própria dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal, de modo que se ordenou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias para concessão do sursis, salvo motivo superveniente que o impeça.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias à concessão da suspensão condicional da pena à paciente, salvo razão superveniente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que tome as providências necessárias para a concessão do benefício à paciente, salvo se por outra razão superveniente não se mostrar adequado ou compatível o seu deferimento.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem para cumprimento.