AREsp 2600572 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e apresentou fundamentação deficiente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, V, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de recusa do sursis apenas em audiência admonitória e requisitos para renúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e apresentou fundamentação deficiente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando ainda o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não admito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.