REsp 2212144 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao analisar isoladamente os requisitos do art. 77 do CP para a pena de detenção, quando em concurso material cabe considerar a soma das penas (art. 69, §1º, do CP); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o benefício do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o benefício da suspensão condicional da pena (sursis).
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Concurso Material De Crimes, Interpretação Do Art. 69, §1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Concurso Material De Crimes Interpretação Do Art. 69, §1º Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão condicional da pena em concurso material envolvendo tráfico de drogas e posse de arma de fogo
  2. 2 Se os critérios objetivos do art. 77 do Código Penal devem ser aplicados considerando a soma das penas em concurso material, conforme art. 69, §1º do CP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao analisar isoladamente os requisitos do art. 77 do CP para a pena de detenção, quando em concurso material cabe considerar a soma das penas (art. 69, §1º, do CP); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o benefício do sursis.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o benefício da suspensão condicional da pena (sursis).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o benefício do sursis.
  • Publique-se.