HC 1018716 - DECISAO

HC 1018716 - DECISAO

Verificou-se que o período de prova expirou em novembro de 2024 sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do sursis; a decisão de revogação ocorreu apenas em 10/01/2025, de modo que, nos termos do art. 82 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a punibilidade deve ser declarada extinta,...

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Parties
Paciente: RICARDO MENDES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Revogação Do Sursis, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Prorrogação Automática Do Prazo De Prova, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Revogação Do Sursis Extinção Da Punibilidade Período De Prova Prorrogação Automática Do Prazo De Prova +1 more

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Parties

RICARDO MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do sursis diante de condenação superveniente por fato ocorrido no período de prova
  2. 2 Efeito do decurso do período de prova sem suspensão ou prorrogação sobre a extinção da punibilidade (art. 82 CP)
  3. 3 Incidência da prorrogação automática do período de prova com a instauração de processo criminal (art. 81, § 2º CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o período de prova expirou em novembro de 2024 sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do sursis; a decisão de revogação ocorreu apenas em 10/01/2025, de modo que, nos termos do art. 82 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a punibilidade deve ser declarada extinta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do paciente em razão do cumprimento integral do sursis da pena
  • Publique-se