REsp 2261400 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial de DANIELEN PEREIRA DE MELO contra acórdão proferido no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA, no julgamento da Apelação Criminal n. 0801475-28.2022.8.10.0035, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 237/245). Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática de dois crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificados no art. 147 do Código Penal - CP, em concurso formal, nos termos do art. 70 do CP, à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls.151/153). Em apelação defensiva, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo exclusivamente para reformar a dosimetria da pena, fixando a reprimenda definitiva em 1 mês e 10 dias de detenção, mantendo, contudo, a negativa de concessão do sursis (fls. 212/236). O acórdão ficou assim ementado : "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A valoração negativa da culpabilidade foi inadequada, ao confundir elementos típicos do próprio delito com elementos de dosimetria da pena. 2. A sentença fundamentou negativamente a conduta social e personalidade da ré com base em alegações genéricas e sem respaldo probatório, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 3. A ausência de elementos objetivos nos autos, como laudos ou documentos individualizados, impede o agravamento da pena com base nesses vetores. 4. Reconhecido o concurso formal entre dois crimes de ameaça, impõe-se o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria. 5. A recorrente não preenche os requisitos subjetivos do art. 77, II, do CP, por responder a diversos processos penais por crimes semelhantes, o que revela propensão à reiteração delitiva e inviabiliza a concessão do sursis. 6. Recurso parcialmente provido para afastar as valorações negativas indevidas e fixar a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 mês e 10 dias de detenção. Indeferida a suspensão condicional da pena."(fls. 214/215) Em sede de recurso especial (fls. 237/245), a defesa apontou violação ao art. 77, II, do CP, sustentando, em síntese, a impossibilidade de indeferimento do sursis com base em inquéritos e ações penais em curso, por ausência de trânsito em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que o acórdão recorrido criou restrição não prevista em lei ao direito ao sursis e que "ações penais em andamento não se prestam para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada". Requereu a concessão do benefício, nos termos do art. 77 do CP. Contrarrazões do Ministério Público estadual foram apresentadas (fls. 248/255). O recurso especial foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA (fls. 257/258). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 280/283). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 77 do CP, o TJMA não concedeu a suspensão condicional da pena, nos seguintes termos do voto do relator: "Diante disso, entendo que nenhuma das três circunstâncias judiciais apontadas merece valoração negativa, devendo ser afastadas da dosimetria da pena, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, nos termos do art. 147 do Código Penal. DOSIMETRIA 1ª fase - pena-base: Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena- base no mínimo legal, nos termos do art. 147 do Código Penal, em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase - agravantes e atenuantes: Não há agravantes nem atenuantes a serem reconhecidas. Mantenho a pena como fixada na fase anterior. 3ª fase - causas de aumento ou diminuição: Presentes dois crimes de ameaça praticados em concurso formal, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal. Assim, aumento a pena em 1/3, resultando em pena definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Apesar da pena ser inferior a 2 anos e da ausência de reincidência formal, os requisitos subjetivos do art. 77, II, do Código Penal não estão preenchidos. A certidão de antecedentes da apelante revela que ela responde a diversos processos penais em curso por crimes da mesma natureza (ameaça) e condutas violentas similares (como lesão corporal), inclusive com múltiplas ocorrências recentes. Esse padrão de comportamento evidencia personalidade inclinada à reiteração delitiva, revelando que a simples suspensão da pena não é medida suficiente para sua reprovação e prevenção. Dessa forma, nego a concessão da suspensão condicional da pena, por entender que as condições pessoais da apelante não recomendam o benefício."fls. 226/227, grifo nosso) Depreende-se do trecho acima, que o TJMA afastou a concessão da suspensão condicional da pena em razão da certidão de antecedentes da recorrente possuir diversos processos penais em curso, o que revelaria personalidade inclinada à prática de crimes a afastar os requisitos subjetivos do benefício. Todavia, este entendimento diverge da compreensão desta Corte Superior. De fato, pela Súmula 444/STJ esta Corte Superior reconheceu que "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", sendo o cerne deste enunciado o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Desta maneira, pela irradiação dos efeitos desta compreensão constitucional, esta Corte Superior reconhece que ações penais em curso ou sem trânsito em julgado não podem ser qualificadas como circunstâncias desfavoráveis, razão pela qual não podem ser utilizadas como fundamento para indeferir benefícios legais, como o sursis, quando a análise se baseia nos requisitos subjetivos do art. 77 do Código Penal. Por outro lado, no caso dos autos, a pena-base da recorrente foi fixada no mínimo legal, o que pressupõe o reconhecimento de que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são favoráveis, incluindo culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Nesse contexto, valer-se de processos em andamento para, em momento posterior, negar-lhe um direito subjetivo com base nessas mesmas circunstâncias que já foram consideradas favoráveis, viola o entendimento desta Corte Superior. Assim, sendo cabível o sursis, dado o preenchimento de todos os seus requisitos, sua concessão torna-se direito subjetivo da ré, impondo-se, pois, o acolhimento do pleito recursal. Confira-se precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). REQUISITOS DO ARTIGO 77, II, DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A CONDUTA NORMAL INERENTE AO TIPO DE MAUS-TRATOS (ART. 136, CAPUT, DO CP). ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - A suspensão condicional da pena (sursis) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade. II - Na hipótese dos autos, a instância ordinária concluiu que a negativa da suspensão condicional da pena se daria em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no inciso II do artigo 77 do Estatuto Repressivo: "II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício". Contudo, constata-se do caso concreto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, justamente porque entenderam as instâncias ordinárias serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal, inclusive os motivos e as circunstâncias do crime. III - A justificativa de que o benefício " .. não é aconselhável diante dos motivos e as circunstâncias dos crimes - maus tratos contra filhas menores de 12 anos de idade", também se demonstra inidôneo diante do fato de que os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-tratos, prevista no artigo 136, caput, do Código Penal: "Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina" (grifei). IV - A negativa da concessão do sursis, portanto, não tem fundamento idôneo, tendo em vista ser um direito subjetivo do réu nas hipóteses de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. Precedentes. V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC n. 735.208/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra condenação à pena de 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico (art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06). 2. A controvérsia refere-se à negativa de concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, sob o fundamento de que seria mais prejudicial ao réu que o cumprimento de 1 mês de detenção em regime aberto, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais, constitui fundamento idôneo, considerando que o sursis é um direito subjetivo do réu. III. Razões de decidir 4. A concessão da suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal. 5. O fundamento de que a suspensão condicional da pena seria mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto não é idôneo para afastar a incidência do benefício. 6. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena em crimes praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo das execuções criminais ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente. Tese de julgamento: "1. A concessão da suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal. 2. A negativa do sursis com fundamento na suposta prejudicialidade ao réu não é idônea quando os requisitos legais estão preenchidos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 77; Código Penal, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.691.667/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 735.208/RJ. (AgRg no HC n. 774.808/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)" Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para conceder à recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução a fixação das condições a serem cumpridas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA