AREsp 3034392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DELGADO DA SILVA OLIVEIRA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 343): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SURSIS DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PELO TEMPO DE PENA CORPORAL IMPOSTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica e determinou, como condição para a suspensão da pena (SURSIS), a limitação de final de semana. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o período da limitação de final de semana deveria ser reduzido ao tempo da pena privativa de liberdade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Estabelecer se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao período de duração da limitação de final de semana, enquanto condição da suspensão da pena, superar o da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A limitação de final de semana, enquanto condição para a suspensão da execução da pena (SURSIS), não se confunde com pena restritiva de direitos, embora tenha efeitos semelhantes. Sua aplicação no primeiro ano do sursis é obrigatória, conforme previsão expressa no art. 78, §1º, do Código Penal. 2. A tese defensiva de redução do prazo da limitação de final de semana não encontra respaldo legal, pois equivaleria a permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que é vedado pela Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há omissão no julgado, pois a decisão fundamentou adequadamente a distinção entre pena restritiva de direitos e condição obrigatória do sursis, não havendo necessidade de nova manifestação sobre o tema. 4. A contradição apta a justificar embargos declaratórios deve ser interna ao próprio julgado, quando a fundamentação não guarda lógica com a decisão final. No caso, o acórdão embargado é coerente e não apresenta contradição interna. VI. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: Tese de julgamento: "1. A limitação de final de semana prevista no art. 78, §1º, do Código Penal, enquanto condição do SURSIS, não equivale à pena restritiva de direitos e deve ser cumprida no primeiro ano. 2 . A contradição que justifica embargos declaratórios é aquela que ocorre no próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência interpretativa da parte. 3. Inexistindo omissão, contradição ou erro material, devem ser desacolhidos os embargos de declaração.". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 346/356), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta a parte recorrente violação dos artigos 43, 48, 55 e 78, § 1.º, todos do Código Penal, bem como contrariedade à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à medida que o Juiz determinou como condição à concessão da suspensão condicional da pena de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, o cumprimento de limitação de final de semana durante todo o primeiro ano da suspensão. Explica que inobstante seja uma condição estabelecida para a suspensão da pena, a limitação de final de semana é espécie de pena restritiva de direitos, já que prevista como tal, no artigo 43, do Código Penal. Assim, sendo, deve obedecer ao disposto no artigo 55, do Código Penal, que dispõe: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. Ressalta que a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça entende que a determinação do artigo 78, §1º é no sentido de que a limitação de final de semana deve ser cumprida no curso do primeiro ano e não durante todo esse período. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo - STJ, fls. 357/368, 369/372 e 391/392. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo para, dentre outros fatores, substituir a condição do Sursis para limitação de fim de semana, no seguintes termos - STJ, fls. 325/327: Por outro lado, cabível a readequação, ex officio, da suspensão condicional da pena para afastar a prestação de serviços à comunidade. Isso porque, considerando o apenamento de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção fixado, não poderia ter sido imposta, como uma das condições do sursis, a prestação de serviços à comunidade, porquanto tal condição somente é aplicável às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação da liberdade, a rigor da disposição contida no art. 46, caput, do Código Penal. .. Dessa forma, substituo a prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana como condição do sursis, nos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal. .. Por tais fundamentos, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, ao efeito de redimensionar a pena do réu RICARDO D. DA S. O. em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e, de ofício, substituir a prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana como condição do sursis, mantendo hígidas as demais disposições sentenciais. Em embargos de declaração, a Corte originária manteve esse entendimento, explicando não haver omissão nem contradição no julgado, porquanto a natureza das condições do Sursis não se confunde com a pena restritiva de direitos, conforme seguintes trechos - STJ fls. 341/342: .. Consoante relatado, em realidade, o embargante pretende a modificação da decisão para que a condição relativa à limitação de final de semana seja reduzida para o mesmo período de tempo da pena privativa de liberdade imposta, argumentando, para tanto, que a decisão apresenta omissão em relação a sua natureza de pena restritiva de direitos (art. 43, CP) e à regra contida no art. 55 do Código Penal: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46. Entretanto, diversamente do que foi argumentado no recurso, a limitação de final de semana, enquanto condição para a suspensão da execução da pena, não se confunde com a pena restritiva de direitos, ainda que a ela se equivalha do ponto de vista prático, observando, assim, a expressa previsão legal contida no art. 78, §1º, CP, que indica a sua obrigatoriedade no primeiro ano do SURSIS: Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (..). (grifei). Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que determinou a aplicação da limitação de final de semana durante o primeiro ano do SURSIS em relação à condenação que impôs pena de 03 (três) meses de detenção: .. Logo, inexiste omissão no julgado, pois aplicada a regra legalmente prevista no Código Penal, que prescinde de justificação específica, não sendo hipótese de incidência da regra contida no art. 55 do referido Código. .. Outrossim, destaco que a contradição que se apresenta como fundamento para o cabimento dos aclaratórios "é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação"3, conforme esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que não se verifica no acórdão e, portanto, revela a inexistência de contradição no julgado. .. Por tais fundamentos, voto por DESACOLHER os embargos de declaração, porquanto não constatada a omissão apontada. O voto acima está em consonância com os julgados desta. Vejam-se, conforme seguintes precedentes, que não há incompatibilidade na imposição de limitação de fim de semana no Sursis, de modo que incabível o argumento defensivo de que a limitação de final de semana, por ser espécie de pena restritiva de direitos, deve ter a mesma duração da pena substituída: SURSIS. CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. ART. 78, PAR. 1., DO CODIGO PENAL. - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO HA INCOMPATIBILIDADE COM O ATUAL SISTEMA PENAL A IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 81.575/SP, relator Ministro William Patterson, Sexta Turma, julgado em 13/2/1996, DJ de 13/5/1996, p. 15604.) PENAL. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - E PERFEITAMENTE CABIVEL A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO "SURSIS" (ART. 78, PARAGRAFO 1., 2A. PARTE, DO CP). II - PRECEDENTES DA CORTE. RESP N. 57.858/SP, RESP N. 6.442/SP E RESP N. 15.239/SP. III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 67.014/SP, relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 13/2/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11558.) Sendo possível que a limitação de fim de semana seja uma condição do Sursis, sua natureza, enquanto tal, não precisa seguir a regra da pena restritiva de direitos (de ter a mesma duração da pena substituída). Tanto é assim que, conforme julgado abaixo, à condenada foi aplicada o Sursis com limitação de fim de semana, mesmo tendo como pena apenas 1 mês de detenção: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE TESE SUSCITADA PELA DEFESA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. Não tendo a defesa suscitado a ilegalidade das condições do sursis da pena em suas razões de apelação, inexiste qualquer mácula no acórdão que rejeita os embargos de declaração nos quais o tema foi ventilado. 3. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 1 (UM) ANO. ACUSADA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade "é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana como condição da suspensão da pena imposta à paciente. (HC n. 307.103/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA