HC 679299 - DECISAO

HC 679299 - DECISAO

O pedido não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WESCLEY DE CARVALHO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Indefere Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência Súmula 691/stf Indefere Pedido Liminar +1 more

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Parties

WESCLEY DE CARVALHO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.