REsp 1946502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL DOS SANTOS SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado (fl. 369): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Furto mediante fraude Artigo 155, §4º, II do Código Penal Revogação da suspensão condicional do processo Recurso defensivo impugnando a decisão, sob argumento de que o acusado informou a mudança de país para trabalho Acolhimento Impossibilidade Réu que descumpriu as condições impostas para suspensão do processo e informou a mudança de país a destempo Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." Nas razões do recurso especial,a parte recorrente sustenta violação do art.89, § 4º, da Lei n.9.099/1995, porquanto o réu teria viajado a trabalho para fora do País e comunicado ao juízo, ainda que em data posterior a que deveria ter comparecido pessoalmente; aduz que sempre cumpriu as medidas impostas e requer a não suspensão do benefício concedido, bem como a adoção de novas medidas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 391-396), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 408-413). É o relatório. Decido. Consta dos autos queo réu cumpria, no juízo de primeiro grau, medidas impostas pela suspensão condicional do processo; ocorre que aquele deixou de pedir autorização para viajar ao exterior e descumpriu uma das medidas impostas, qual seja, apresentação pessoal trimestralmente, o que levou a revogação da suspensão condicional do processo. Em segunda instância, o eg. Tribunal de origem negouprovimento ao recurso em sentido estrito do réu que visava"a reforma da r. decisão, a fim de que seja mantido o benefício da suspensão condicional do processo, possibilitando a apresentação trimestral do recorrente de forma virtual, por meio do aplicativo Skype ou outro designado pelo d. Juízo a quo, ou ainda, não sendo este o entendimento, seja determinada a expedição de carta rogatória para fiscalização do cumprimento das condições impostas ao réu (fls. 01/08)." (fls. 370-371). A questão a ser analisada cinge-se a não revogação da suspensão condicional do processo, bem como a adoção de novas medidas de fiscalização. O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 370-374, destaquei): "Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi denunciado porque em 24 de abril de 2016, às 13h, na agência do Banco do Brasil, situada na Av. Presidente Vargas, nº. 08, centro, na cidade e Comarca de Presidente Epitácio, subtraiu, em proveito próprio, mediante fraude, R$ 4.080,00, pertencentes à vítima Ademir Ferreira Cravo. Recebida a denúncia em 12 de dezembro de 2016(fls. 96/97), houve o aditamento pelo Ministério Público, a fim de que constasse da exordial a qualificadora relativa ao concurso de agentes, prevista no §4º, inciso IV do artigo 155 do Código Penal (fls. 98/100). Recebido o aditamento (fls. 140/141), o feito prosseguiu regularmente, culminando na condenação do acusado pela prática do delito de furtoqualificado tão somente pela fraude (art. 155, §4º, II do CP) (fls. 182/191). Interposta Apelação, esta Colenda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecera incidência da causa de diminuição obrigatória prevista no artigo 16 do Código Penal e, em consequência, converteu o julgamento em diligência para os fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (fls. 230/242). Em primeira instância, o d. representante do parquet propôs a suspensão do processo, mediante as seguintes condições:(1) Comparecer trimestralmente perante o Juízo de Direito de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades;(2) Não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação ao Juízo;(3) Proibição de frequentar bares, casas de prostituição, locais em que se explorem jogos de azar e afins;(4) Pagamento de 01 salário mínimo, no valor de R$ 998,00, a serem pago sem 10 parcelas de R$ 99,80, as quais deverão ser adimplidas todo dia 10de cada mês, iniciando-se em 10/06/2019. O recorrente, acompanhado de seu defensor, aceitou a proposta ministerial, a qual foi homologada em 16 de maio de 2019 (fls. 266/267). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o acusado pagou o salário mínimo determinado na audiência de suspensão condicional do processo, adimplindo corretamente as parcelas estipuladas naquela ocasião. Também não há notícia de que tenha frequentado os lugares indicados como proibidos no período. Por outro lado, quanto ao comparecimento trimestral em juízo, verifica-se que a audiência de suspensão condicional do processo ocorreu em 16 de maio de 2019 (fls. 266/267) e que o acusado compareceu em Juízo para comprovar suas atividades em 07 de agosto do mesmo ano (fls. 294). Portanto, o recorrente deveria se apresentar novamente no mês de novembro de 2019. Não obstante, não compareceu e, somente em 20 de dezembro daquele ano, o patrono do réu protocolou petição informando que ele havia se mudado para França e que estaria residindo na cidade de La Courneuve, que fica ao redor de Paris, razão pela qual não teria comparecido em Juízo (fls. 318/319). E, além de falhar com o comparecimento trimestral, o recorrente também descumpriu a condição de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Com a petição informando a mudança de domicilio do recorrente, o d. advogado apresentou cópia de seu passaporte, sendo possível perceber que o acusado ingressou na França em 28 de setembro de 2019 (fls. 321),mas apenas avisou ao Juízo cerca de 02 (dois) meses depois. Ora, tratando-se de uma viagem internacional, para outro continente, é evidente que o recorrente se ausentaria por mais de 08(oito) dias de seu domicílio. Portanto, ainda que não tivesse certeza de sua contratação para trabalho naquele país argumento utilizado pela d. defesa tinha por obrigação avisar ao Juízo. Aliás, a condição proposta pelo Ministério Público, aceita pelo réu e seu patrono e homologada pelo Juiz, era de o acusado informar sempre que se ausentasse por mais de 08 (oito) dias, fosse essa ausência temporária, fosse permanente, com a alteração definitiva de seu domicílio. No entanto, não o fez. Primeiro o recorrente ausentou-se da Comarca de seu domicílio sem prévia comunicação. Não bastasse, não compareceu no mês determinado para estar em Juízo e justificar suas atividades. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, com o objetivo de possibilitar, nos casos previstos em lei, que o processo nem chegue a se iniciar. Trata-se de um benefício ao acusado, que não será processado e, em consequência, condenado; também não será considerado portador de maus antecedentes e tampouco reincidente. No caso dos autos, contudo, o recorrente não soube se valer do favor legal que lhe foi conferido, não demonstrando o necessário comprometimento com a Justiça Criminal e com as condiçõesque aceitou expressamente para ter o processo suspenso. Ainda que o réu tenha alterado seu domicílio em razão de ter conseguido um emprego formal, o que é bastante importante e indica mudança de comportamento e reinserção social, tal fato não o isenta de suas responsabilidades, principalmente em relação àquelas assumidas perante à Justiça Criminal. Portanto, acertadamente procedeu a MM Juíza a quo ao revogar o benefício da suspensão condicional do processo, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. 3. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo." Do cotejo do excerto acima colacionado e das razões recursais, verifica-se que o recorrente não especificou, claramente, quais ilegalidadesincorreu o v. acórdão recorrido, o que revela a generalidade das argumentaçõesrecursais, a impedir a exata compreensão da controvérsia, em virtude da deficiência na fundamentação do reclamo. Desse modo, não demonstrada precisamente em que consistiu a alegada violação, aplica-se à espécie a Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS ARTS. 593, 619 E 620 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o recorrente não aponta, no recurso especial, qual a omissão ou a contradição ocorridas, de maneira clara e pormenorizada, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, o recurso especial fundado em suposta ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao que se depreende, o recorrente defende o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão do MM. Juiz que se declarou competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde, quando o recurso que interpôs foi o de apelação. 3. É dever da parte demonstrar o cabimento do recurso, isto é, que sua insurgência amolda-se a uma das hipóteses constitucionais, explicitando, objetivamente, as razões pelas quais ocorreu o maltrato à legislação infraconstitucional ou, na forma regimental, eventual dissonância interpretativa entre as Cortes do país, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Meras assertivas de incorreção da decisão tomada pelo Tribunal a quo não justificam o recurso especial. 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no REsp 1402872/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/10/2015) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. (I) - TESE JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (II) - REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. VILIPÊNDIO AO ART. 5º, XL, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1438161/RN, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. I. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 89, DA LEI N. 9.099/95.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.