REsp 1943344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça de origem. A acusação interpôs recurso em sentido estrito por ter sido declaradaextinta a punibilidade do recorrido após o término final do período de prova, mesmo diante daocorrência de causa de revogação obrigatória do benefício (em outubro de 2016 deixou de comparecer em Juízo),a 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negouprovimento ao recurso. O acórdão restou assim ementado (fl. 244): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O RECORRIDO NÃO TER CUMPRIDO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA SEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AINDA QUE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO TENHAM SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." O Ministério Público, nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneasa, da CF, sustenta contrariedade e negativa de vigência ao artigo 89, §§ 4º e 5º, da Lei nº9.099/95,"ao entender impossível a revogação da suspensão condicional do processo depois de expirado o período de prova, isto apesar de constar dos autos informação no sentido de que o denunciado descumprira condições do benefício" (fl. 266). Pugna, ao final, pelo afastamento da decretação da extinção da punibilidade do acusado, "com determinação de prosseguimento da ação penal" (fl. 281). Apresentadas as contrarrazões (fls. 285-290), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fl. 334-336). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 349-356). É o relatório. Decido. A questão a ser analisa cinge-se na possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após transcorrido o período de prova, quando constatado o descumprimento das condições impostas. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 247-250, grifei): "Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, não assiste razão ao Parquet. In casu, o recorrido foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 11/04/2001. Em 28/01/2015 foi designada audiência, ocasião em que foi proposta a suspensão condicional do processo por dois anos, mediante a proibição ao réu de se ausentar da comarca por mais de trinta dias sem autorização, o comparecimento pessoal e mensal em juízo para justificar suas atividades e a manutenção do endereçoresidencial atualizado, sendo a mesma aceita pelo acusado e deferida pelo MM. Juízo singular. O acusado iniciou em 09/02/2015 o cumprimento das condições acordadas, conforme se depreende da folha de frequência (item 00166), no entanto deixou de dar continuidade após seu vigésimo comparecimento, ocorrido em 05/09/2016,tal qual certificado à fl. 148 (item 00172). Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, após o decurso do período de prova, em razão do descumprimento das condições estabelecidas. Com efeito, a suspensão condicional do processo ou sursis processual é um instituto de política criminal que autoriza, após o cumprimento de certas condições, em determinado período de tempo, a extinção da punibilidade sem o julgamento dos fatos imputados ao réu. (..) Assim é que, embora haja controvérsia sobre o tema, entendo que, de acordo com o § 5º do artigo 89, da mencionada lei, o término do período de prova sem revogação do sursis processual enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade. No caso de descumprimento de alguma das condições impostas, deve o Ministério Público e o magistrado estar atentos, cuidando para que a revogação ocorra antes de expirado o prazo, sob pena de nada mais poder ser feito, como no caso presente. A decisão extintiva, nesta hipótese, é declaratória, ou seja, findo o prazo, não mais se pode discutir eventual descumprimento. Entendimento diverso contraria, integralmente, o sistema penal e o próprio texto legal que já estabelece qual a natureza jurídica da decisão extintiva da punibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (..) Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DESPROVER O RECURSO, mantendo-se a decisão extintiva em seus fundamentados termos." Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1498034/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou compreensão no sentido de que "da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal" (grifei). Colaciono a seguir a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017." (REsp 1498034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/12/2015, grifei). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP.OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art. 1022, inciso III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. II - Ademais, cumpre ressaltar que não há se falar em supressão de instância, pois o eg. Tribunal a quo efetivamente analisou o mérito da única matéria veiculada no recurso em sentido estrito, deixando expressamente consignado no acórdão ampla fundamentação para manutenção da revogação da suspensão condicional do processo determinada pelo Juízo de 1º grau. Desta maneira, sendo analisado o mérito do recurso, ausente interesse recursal no ponto. III - Este Tribunal Superior, ao julgar o Resp n. 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal" (REsp n.1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei). Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1872403/SP, Quinta Turma, minha relaroria, DJe 22/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a decisão que declarou extinta a punibilidade pelo transcurso do período de prova, apesar de reconhecer que não houve a devida comprovação do cumprimento da prestação pecuniária, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1838907/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2019). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE DEFESA. PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). RESP 1498034/RS. 1. No que tange à alegação de que não foi possibilitado à acusada a abertura de prazo para o oferecimento de sua defesa, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal tema não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282 do STF. 2. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo (AgInt no REsp 1606199/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/12/2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1649472/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/98. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE OU DE SUA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n.9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal." (REsp 1498034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/12/2015, grifei). II - Em outra vertente, muito embora seja possível a revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova, é necessário oportunizar à Defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. Precedentes. III - In casu, não houve intimação prévia do recorrente a fim de justificar o descumprimento das condições, antes da revogação do sursis processual, configurando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. Recurso ordinário parcialmente provido para anular a decisão do Juízo de 1º grau que revogou a suspensão condicional do processo, determinando-se a prévia intimação do recorrente e de sua Defesa para que possam se manifestar acerca dos motivos que ensejaram o descumprimento das condições impostas. (RHC 84.930/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 06/04/2018). Outrossim, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, na hipótese o enunciado da Súmula n. 568/STJ, a seguir citado in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, douprovimento ao recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.498.034/RS. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.