RHC 135547 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZA CAMPANELLI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do HC n. 024037-75.2020.8.16.0000, que ficou assim resumido (fl. 228): HABEAS CORPUS. DESACATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÕES. RETOMADA DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, POR NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Paciente que for a denunciada inicialmente por resistência, desacato e desobediência. Ministério Público, em audiência de instrução, que optou pelo prosseguimento da ação apenas em relação ao crime de desacato e, por consequência, propôs a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), que foi aceita pela acusada, devidamente representada por defensor constituído no ato. 2. Alegação de nulidade absoluta, por não ofereciment o de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/ 95), que não procede. Este instituto tem cabimento antes do oferecimento da denúncia, com aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Assim, não era mais aplicável, in casu, pois já iniciada a instrução. Suspensão condicional do processo que decorreu do afastamento de duas imputações à acusada em audiência. 3. Paciente que, acompanhada de defensor constituído, aceitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo. Posterior descumprimento das condições não pode ser utilizado como fundamento para alegação de suposta nulidade anterior . A parte não pode arguir a nulidade a que tenha dado causa ou, para que tenha ao menos concorrido (CPP, ar t . 565). Tentativa da acusada de ludibriar o sistema processual penal, haja vista que já foi beneficiada com instituto despenalizador, descumprindo as condições impostas e na sequencia busca novo benefício. Impossibilidade. 4. Ordem denegada. No presente recurso, reitera a defesa as alegações de nulidade por ausência de oferecimento da transação penal após o Ministério Público optar pelo prosseguimento apenas em relação ao crime de desacato. Requer, assim, que"seja dado liminarmente provimento ao presente Recurso,determinando a SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, e, quando do Julgamento Definitivo, conceda-se a ordem, anulando os atos processuais posteriores à desclassificação, pois contaminados por vício, retornando, por conseguinte, os autos ao parquet, para que se ofereça a oportunidade de acordo pertinente à transação penal, em favor de LUIZA CAMPANELLI"(fl. 247). A liminar foi indeferida (fls. 263/264) e prestadas as informações (fls. 268/292 e fls. 293/317). Em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, nos termos do parecer assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HC. PENAL. LEI N. 9.099/95.CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP).DESOBEDIÊNCIA (ART. 333, CP) E DESACATO (ART.331, CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DESCUMPRIMENTO PELA ACUSADA. TRANSAÇÃO PENAL. - A proposta de transação penal é oferecida pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia; acusada que descumpriu as condições impostas para suspensão condicional do processo; alegação de nulidade a que deu causa. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso ordinário" (fl. 321). É o relatório. Decido. Como visto, alega-se no presente recurso a nulidade pelo não oferecimento da transação penal, mas somente a suspensão condicional do processo. Quanto ao tema, o Tribunal de origem consignou: "Pelo que consta destes autos, assim como das informações prestadas pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 188/ 190), foi oferecida denúncia em desfavor da paciente (posteriormente aditada), que lhe imputou a prática dos crimes previstos nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, a qual recebida em 22/ 01/ 2016. Citada a paciente, esta apresentou resposta à acusação, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento. No entanto, após a instrução, o Ministério Público entendeu que o crime de resistência capitulado na denúncia não restou comprovado e, por outro lado, o de desobediência deveria ser absorvido pelo crime de desacato em face do princípio da consunção. Assim, haja vista ter remanescido a imputação tão somente pelo crime de desacato, o Parquet propôs à paciente o benefício da suspensão condicional do processo pelo período de 2 anos, com comparecimento bimestral para justificar as atividades e proibição de ausentar-seda comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem autorização judicial. A defesa constituída desistiu da instauração de incidente de insanidade mental e a ré concordou integralmente com a proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/ 1995. Nesse passo, consta ainda das informações que a paciente compareceu em Juízo para justificar suas atividades apenas nos dias 30/ 08/ 2018 e 31/ 10/ 2018. Consoante certidão cartorária, ela deixou de comparecer em Juízo, conforme determinado, de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, razão pela qual o Ministério Público pleiteou a revogação do benefício (suspensão condicional do processo). Em 08/ 11/ 2019 foi proferida decisão, pela qual revogado o benefício e determinado o prosseguimento do feito, sobrevindo apresentação de memoriais pelo Ministério Público. Nesse ínterim, a paciente constituiu novo defensor, que requereu o reconhecimento de nulidade absoluta do feito, desde a audiência realizada, sob a tese de que deveria ter sido oferecida a transação penal à acusada. Por fim, consta das informações que o MM. Juízo a quo determinou a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do presente mandamus. Cinge-se a questão dos autos à supostaexistência de nulidade, em razão do não oferecimento do benefício da transação penal à paciente (artigo 76 da Lei 9.099/ 95), mas tão somente da suspensão condicional do processo (artigo 89 dessa mesma Lei). Pois bem. Não assiste razão ao ilustre impetrante. A propósito, a transação penal é um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor do fato criminoso, pelo qual o primeiro propõe ao segundo a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, dispensando-se a instauração do processo. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/ 1995, esse ajuste deve ser realizado antes do oferecimento da denúncia e, uma vez aceito, será aplicada de imediato pena não restritiva de liberdade. No entanto, no caso dos autos, a paciente foi inicialmente denunciada pela prática de desacato, desobediência e resistência, cuja soma das penas máxima abstratamente cominadas supera 2 anos, inviabilizando, assim, a celebração de transação penal no momento oportuno, conforme manifestação do Ministério Público de fls. 31/ 32 (assim como de suspensão condicional do processo). Com o prosseguimento da ação penal, em audiência de instrução (fls. 121/ 122), o Ministério Público optou pelo prosseguimento tão somente com relação ao crime de desacato, daí, então, frente àessa nova realidade, ofereceu a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/ 1995. Como se vê, à época dessa audiência de instrução, não era mais caso de proposta de transação penal, pois já havia sido oferecida denúncia, instaurada validamente a ação penal e iniciada a instrução criminal. Não obstante, foi oferecida a suspensão condicional do processo, cujas condições foram prontamente aceitas pela paciente, que estava representada por advogado constituído (Dr. Luiz José Bueno de Aguiar, fls. 121/ 122). De se observar que a suspensão condicional do processo se mostrou deveras favorável à ré, pois não foi aplicada pena (ainda que não privativa de liberdade), mas tão somente impostas condições que, se cumpridas, importariam na extinção da punibilidade, o que não ocorreu por culpa exclusiva dessa acusada. Desse modo, não pode agora a paciente, que descumpriu as condições estabelecidas, alegar suposta nulidade por não oferecimento de transação penal. Revela-se tal pleito uma verdadeira tentativa de ludibriar o sistema processual penal, frente às consequências do descumprimento de um benefício despenalizador. Não se deslembra, ainda, que a nulidade não pode aproveitar a quem lhe deu causa (artigo 565 do CPP) e, portanto, ainda que seconsiderasse a possiblidade de oferecimento de transação penal naquele momento (o que se conjectura apenas a título de argumentação), foi a própria parte quem aceitou os termos do benefício da suspensão condicional do processo e veio, em seguida, a descumprir os termos respectivos. Destarte, sob qualquer prisma que se analise o caso, seja pela impossibilidade de oferecimento do benefício frente ao momento processual em que se encontrava o processo, ou pelo fato de que a parte, assistida por advogado constituído, aceitou os termos da proposta, não há que se falar em nulidade a ser reconhecida. Assim, inexiste o alegado constrangimento ilegal, a ser sanado por meio do remédio heroico"(fls. 230/234, grifamos). Por oportuno, colaciono os seguintes excertos do parecer ministerial: "2.3. Não existe ilegalidade a ser sanada. A ré, em audiência e na presença de seu defensor constituído, aceitou a proposta do MP/SP que ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo. Posteriormente a réu descumpriu as medidas propostas pelo MP/SP, aceitas por ela e seu defensor, e pelo Juízo de Direito homologadas. Não pode a ré alegar nulidade a que deu causa. 2.4. Além disso, o benefício da transação penal somente é oferecido até o oferecimento da denúncia. No caso, na audiência realizada em 06-06-2018, o MP/SP já havia oferecido denúncia, em 23-06-2015, contra a ré pela prática dos crimes de desacato, resistência e desobediência"(fl. 323). Constata-se, das razões do acórdão impugnado e do elucidativoparecer ministerial, oqual adota-se como fundamento para negar provimento ao recurso, mostra-se corretoo posicionamento do Tribunal estadual, haja vista que a ré aceitou a suspensão condicional do processo, proposta em momento oportuno, qual seja, antes do oferecimento da denúncia,e, tendo posteriormente descumprido as condições impostas, alegou a nulidade pelo não oferecimento da transação penal, alegando nulidade a que deu causa. Com efeito,é entendimento desta Corte que não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do CPP. A propósito, confiram-se osseguintesjulgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.DESNECESSIDADE. DEFESA QUE DESISTIU DE NOVA PERÍCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MP PARA, AFASTADA A NULIDADE DA PROVA PERICIAL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO APELO PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUM. N. 7/STJ.NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exigência de prequestionamento tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no tribunal de origem. 2. Na hipótese, a Corte a quo, embora não tenha feito menção expressa aos arts. 6º, VII, 181 e 155 do CPP, bem analisou a matéria infraconstitucional aqui abordada - nulidade da condenação ao argumento de ter sido baseada exclusivamente em perícia realizada na fase inquisitorial, sem contraditório. Não há que se falar em incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 3. Em se tratando de provas pré-constituídas, ou seja, elaboradas durante a fase investigativa, sem a interferência dos interessados, a lei prevê a possibilidade de complementação da perícia a ser determinada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do réu (autodefesa) e do seu defensor (defesa técnica). 4. Na hipótese, alguns acusados até pleitearam nova prova pericial, mas desistiram, em seguida, o que foi acatado pelo juízo. Intimados os advogados, nenhum deles manifestou-se em sentido contrário. Ora, ao desistir da prova pericial não poderia a defesa alegar posterior nulidade a que deu causa ou para que com ela concorreu, conforme dispõe o art. 565 do CPP. 5. Ademais, o Magistrado, para formar seu juízo acerca da autoria e materialidade delitivas, referiu-se a boletins diários de coleta, boletins diários de entulho, mapas de medição, bem como depoimentos de diversas testemunhas colhidos no decorrer da instrução processual. 6. A questão trazida nas razões do recurso especial - nulidade da perícia realizada na fase inquisitorial, sem contraditório - prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não havendo que se falar em incidência da Súm. n. 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1314702/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA.REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OTIVA PRÉVIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO.RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS À JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.Tal não ocorre no presente caso. 2. "Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal." (RHC 29.941/SP, Sexta Turma, Rel. p/ o acórdão, Min. Rogerio Schietti Cruz DJe 16/12/2016). No caso em análise, a denúncia descreveu suficientemente a conduta delituosa consistente na violação aos deveres legais do revendedor de combustíveis. Acolher as teses de que o paciente não atuava diretamente na administração do posto demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. 3. O réu que se muda de endereço sem comunicar ao juízo, em descumprimento de uma das obrigações impostas na suspensão condicional do processo, bem como impede a fiscalização das demais condições, dá causa a sua não oitiva antes da revogação do benefício, atraindo ao caso a regra insculpida no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 60.385/PE, Minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA EM PLENÁRIO. DEFENSORES CONSTITUÍDOS DEVIDAMENTE INTIMADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, por ausência de intimação de testemunhas, indicadas como indispensáveis para oitiva em plenário, se os defensores constituídos, devidamente intimados, não as indicaram no prazo de cinco dias - art. 522 do CPP. 2. Ambos os defensores, com mandatos vigentes e atuantes no feito, foram devidamente intimados, em duas oportunidades, para fins do art. 522 do CPP, mas não o fizeram no prazo legal. 3. Como decorrência do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal e tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte. 4. Ordem denegada. (HC 355.771/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.