AREsp 1916347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência dos requisitos para a suspensão condicional do processo, entre os quais condenação pretérita e revelia), implicando a incidência da Súmula 283/STF nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que torna o recurso especial não cognoscível.

Parties
Agravante: GILDO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Súmula 337/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Súmula 337/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GILDO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre proposta de suspensão condicional do processo (art.89 Lei 9.099/95)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 337/STJ em casos de desclassificação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade (art.932, III, CPC/15) sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência dos requisitos para a suspensão condicional do processo, entre os quais condenação pretérita e revelia), implicando a incidência da Súmula 283/STF nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que torna o recurso especial não cognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.