AREsp 1836610 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por preclusão da alegação relativa à suspensão condicional do processo em razão do não comparecimento do apelante à audiência em que a proposta foi oferecida e por reconhecer a autonomia dos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, tornando inaplicável a consunção;...

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Parties
Agravante: JONATAS DOS SANTOS COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Consunção +2 more

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Parties

JONATAS DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito do acusado à proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 preclusão da matéria por não comparecimento à audiência
  3. 3 possibilidade de absorção (consunção) do crime de embriaguez pelo crime de direção sem habilitação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por preclusão da alegação relativa à suspensão condicional do processo em razão do não comparecimento do apelante à audiência em que a proposta foi oferecida e por reconhecer a autonomia dos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, tornando inaplicável a consunção; tendo a Corte a quo decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.