AREsp 1799757 - ACORDAO

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Porquanto o réu não compareceu à audiência designada para propositura da suspensão condicional do processo e apresentou atestados médicos datados posteriormente ao evento, a justificativa foi considerada implausível; assim, foi decretada a revelia nos termos do art. 367 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revelia, Ausência Do Réu Em Audiência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revelia Ausência Do Réu Em Audiência Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu em audiência destinada à propositura da suspensão condicional do processo, sem justificativa plausível, enseja a decretação da revelia e inviabiliza o oferecimento do benefício
  2. 2 Se a apresentação de atestado médico emitido em data posterior à audiência constitui justificativa plausível para concessão de nova oportunidade
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de provas, em confronto com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o réu não compareceu à audiência designada para propositura da suspensão condicional do processo e apresentou atestados médicos datados posteriormente ao evento, a justificativa foi considerada implausível; assim, foi decretada a revelia nos termos do art. 367 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), tornando inviável o oferecimento da suspensão condicional do processo; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental