RHC 139639 - DECISAO

RHC 139639 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, diante da informação de que a proposta de suspensão condicional do processo foi ofertada em duas oportunidades sem acordo entre as partes e, posteriormente, foi proferida sentença condenatória, tornando inócua a pretensão deduzida no writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, c.c 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO TOMAZ NAKASONE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Habeas Corpus, Perda De Objeto Por Superveniência, Designação De Audiência Para Ofertar Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Habeas Corpus Perda De Objeto Por Superveniência Designação De Audiência Para Ofertar Sursis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO TOMAZ NAKASONE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de designação de audiência exclusiva para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 prejuízo do recurso em habeas corpus por superveniência de fatos que tornam a ordem inócua

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, diante da informação de que a proposta de suspensão condicional do processo foi ofertada em duas oportunidades sem acordo entre as partes e, posteriormente, foi proferida sentença condenatória, tornando inócua a pretensão deduzida no writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, c.c 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.