REsp 1891248 - DECISAO

REsp 1891248 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque restou comprovado que o recorrente não comprovou o pagamento de nenhuma das cinco cestas básicas acordadas, configurando descumprimento de condição que autoriza a revogação da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, §4º, da...

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Parties
Recorrente: Renato Fabiano Teles; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Adimplemento Substancial, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Lei N. 9.099/1995, Art. 89, § 4º, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Adimplemento Substancial Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Lei N. 9.099/1995, Art. 89, § 4º Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renato Fabiano Teles

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à suspensão condicional do processo
  2. 2 Interpretação do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque restou comprovado que o recorrente não comprovou o pagamento de nenhuma das cinco cestas básicas acordadas, configurando descumprimento de condição que autoriza a revogação da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/1995; adicionalmente, a teoria do adimplemento substancial foi considerada inaplicável em matéria penal e a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que revogou a suspensão condicional do processo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido