HC 688307 - DECISAO

HC 688307 - DECISAO

As teses suscitadas no habeas corpus (antecedência do fato e adimplemento substancial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem; essa ausência de análise impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial com pedido de liminar foi...

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Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação De Benefício, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Adimplemento Substancial, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação De Benefício Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA

Paciente

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da suspensão condicional do processo após o recebimento de nova denúncia durante o período de prova
  2. 2 Incidência do Recurso Repetitivo do STJ sobre revogação da suspensão condicional do processo
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no habeas corpus (antecedência do fato e adimplemento substancial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem; essa ausência de análise impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial com pedido de liminar foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.