HC 654617 - DECISAO

HC 654617 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Ministério Público, com exclusividade, fundamentadamente recusou a proposição da suspensão condicional do processo, tendo-se verificado ausência dos requisitos subjetivos (culpabilidade e conduta social desfavoráveis), registro de medida despenalizadora anterior em menos de cinco anos e...

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Parties
Paciente/impetrante: JOAO MATIAS DA SILVA; Órgão Acusador/impetrado: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Medidas Despenalizadoras, Agravantes, Culpabilidade, Arts. 306 E 309 Do CTB, Abolitio Criminis, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Medidas Despenalizadoras Agravantes Culpabilidade Arts. 306 E 309 Do CTB +2 more

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Parties

JOAO MATIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público

Órgão Acusador/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95
  2. 2 consideração de transação penal e efeitos deletérios anteriores
  3. 3 incidência de agravantes (estado de calamidade pública) no cálculo da pena mínima

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Ministério Público, com exclusividade, fundamentadamente recusou a proposição da suspensão condicional do processo, tendo-se verificado ausência dos requisitos subjetivos (culpabilidade e conduta social desfavoráveis), registro de medida despenalizadora anterior em menos de cinco anos e incidência de agravante pelo período de calamidade pública que eleva a pena mínima acima de um ano; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus nem substituição do juízo ministerial pelo Judiciário.

Court Disposition

Denego a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.