HC 633541 - DECISAO

HC 633541 - DECISAO

Anulou-se a decisão do juízo de primeiro grau que revogou a suspensão condicional do processo sem prévia intimação do acusado e de sua defesa, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, autorizando-se a atuação de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo...

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Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO GARCIA TAMPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para anular a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a suspensão condicional do processo e determinar que o acusado e sua defesa sejam intimados a fim de poderem se manifestar acerca dos...
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Artigo 89 Da Lei Nº 9.099/95, Revogação Do Benefício, Intimação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Artigo 89 Da Lei Nº 9.099/95 Revogação Do Benefício Intimação Prévia Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GARCIA TAMPELINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condição imposta
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do acusado ou de sua defesa para justificar o descumprimento antes da revogação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo e atuação de ofício do STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão do juízo de primeiro grau que revogou a suspensão condicional do processo sem prévia intimação do acusado e de sua defesa, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, autorizando-se a atuação de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e determinando-se a intimação para que se manifestem sobre os motivos do descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para anular a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a suspensão condicional do processo e determinar que o acusado e sua defesa sejam intimados a fim de poderem se manifestar acerca dos...

Orders

  • Anular a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a suspensão condicional do processo.
  • Determinar que o acusado e sua defesa sejam intimados para se manifestarem acerca dos motivos que ensejaram o descumprimento das condições impostas.