HC 613193 - DECISAO

HC 613193 - DECISAO

Constatado que o paciente descumpriu reiteradamente as condições da suspensão condicional do processo durante o período de prova (em 2019), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.498.034/RS de que tal descumprimento autoriza a revogação do benefício mesmo após o término do prazo legal, desde que o...

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Parties
Paciente: CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA; Agravante: Parquet Estadual (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Descumprimento De Condições Impostas, Prestação De Serviços À Comunidade, Audiência De Justificativa, Extinção Da Pena
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Parties

CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

Paciente

Parquet Estadual (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode ser revogada a suspensão condicional do processo por descumprimento de condições ocorridas durante o período de prova mesmo após o término do prazo legal?
  2. 2 Se configura abuso de poder ou manifesta ilegalidade na revogação do benefício quando o descumprimento ocorreu durante a vigência do sursis e a decisão extintiva foi proferida antes da audiência de justificativa?

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente descumpriu reiteradamente as condições da suspensão condicional do processo durante o período de prova (em 2019), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.498.034/RS de que tal descumprimento autoriza a revogação do benefício mesmo após o término do prazo legal, desde que o fato tenha ocorrido na vigência do sursis; assim, não há abuso de poder ou ilegalidade manifesta e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.