RHC 157236 - DECISAO

RHC 157236 - DECISAO

Porquanto o paciente descumpriu as condições da suspensão condicional do processo (mudança para Portugal e comunicação posterior), a revogação da suspensão e a manutenção da prisão preventiva se revelaram justificadas, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada via habeas corpus; assim indeferiu-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal via habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente descumpriu as condições da suspensão condicional do processo (mudança para Portugal e comunicação posterior), a revogação da suspensão e a manutenção da prisão preventiva se revelaram justificadas, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada via habeas corpus; assim indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.