REsp 1946562 - DECISAO

REsp 1946562 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão condicional do processo pode ser revogada ainda após o término do período de prova quando o motivo da revogação ocorreu durante a vigência do sursis, de modo que a declaração de extinção da punibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi cassada e os autos foram devolvidos ao juízo singular para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: MARCO AURÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Da Suspensão, Prazo De Prova, Art. 89 Da Lei 9.099/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Da Suspensão Prazo De Prova Art. 89 Da Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MARCO AURÉLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o fato que ensejou a revogação ocorreu durante a vigência do sursis?
  2. 2 Se o prazo da suspensão termina sem que haja decisão de revogação, há obrigação do juiz em declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão condicional do processo pode ser revogada ainda após o término do período de prova quando o motivo da revogação ocorreu durante a vigência do sursis, de modo que a declaração de extinção da punibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi cassada e os autos foram devolvidos ao juízo singular para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação da declaração de extinção da punibilidade do recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo singular para prosseguimento da persecução penal