REsp 1915325 - DECISAO

REsp 1915325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao precedente representativo REsp n. 1.498.034/RS, concluiu que o descumprimento das condições durante o período de prova autoriza a revogação do benefício mesmo após o término do prazo legal; assim, reconhecida a violação do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, a decisão que declarou a extinção da punibilidade foi reformada para determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Dalizer da Rosa Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Benefício, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Juizados Especiais Criminais Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Do Benefício Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Dalizer da Rosa Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional do processo pode ser revogada após o término do prazo quando houve descumprimento das condições durante o período de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao precedente representativo REsp n. 1.498.034/RS, concluiu que o descumprimento das condições durante o período de prova autoriza a revogação do benefício mesmo após o término do prazo legal; assim, reconhecida a violação do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, a decisão que declarou a extinção da punibilidade foi reformada para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995
  • Afastar a decisão que declarou a extinção da punibilidade