REsp 1953704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Sustenta o Ministério Públicoque oart. 89, §2º, da Lei 9.099/95 admite a imposição, como condição à suspensão condicional do processo, daprestação pecuniária ou da prestação de serviços à comunidade, contexto em querequer o provimento do recurso especial para que seja acolhida,na íntegra, a proposta formulada pela acusação. Contrarrazado e admitido, manifestou-se o Ministério Público pelo provimento do recurso especial. O recorrido foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97, sendo-lhe formulada proposta de suspensão condicional do processo, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 20 (vinte) dias sem prévia autorização do juízo;b) comparecimento mensal e obrigatório a juízo, a fim de informar e justificar suas atividades;c) prestação de serviço à comunidade peio prazo de 03 (três) meses, com carga horária de 08 (oito) horas semanais ou, alternativamente, a doação de 01 (um) salário mínimo à Unidade Gestora de Valores Decorrentes de Penas e Medidas Alternativas à Prisão do Foro de Pelotas;d) obrigação de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Recebida a denúncia, foi afastadaa condição prevista no item c da proposta, sendo interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público,improvido pelos seguintes fundamentos (fls. 51-53): Inicialmente é bem de ter-se presente que o art. 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece em seu § 2º que o juiz não está adstrito às condições estipuladas nos incisos do § 1º da referida Lei, podendo ele subordinar a suspensão condicional do processo a medidas que achar mais adequadas. Mas, no caso dos autos, verifica-se que o Juiz entendeu por afastar a condição "c" da proposta pelo Ministério Público. Veja-se que o § 1º do Art. 89 da Lei 9.099/95 apresenta as condições obrigatórias que devem constar na proposta pelo Ministério Público. Já o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95prevê que é o Juiz quem especifica outras condições a que fica subordinado o direito à suspensãocondicional do processo, sempre analisando o caso concreto e a situação pessoal do acusado. No ponto, vale salientar que nada impede que o Ministério Público inclua outras condições, além daquelas obrigatórias, na proposta de suspensão, contudo o faz como forma de sugestão, pois, conforme afirmado, é o juiz que especifica outras condições. E, havendo a inclusão de condições não elencadas na lei na proposta apresentada pelo Parquet o juiz deve fazer a análise do seu cabimento no caso concreto. O espectro do recurso do Ministério Público quanto à decisão do Juiz que fixa condições além daquelas previstas em lei é restrito, isto é, deve se limitar tão somente à conveniência e à legalidade da decisão. Assim, a decisão do Tribunal de Justiça que aprecia recurso em sentido estrito do Ministério Público referente à fixação de condições extraordinárias não deve constituir substituição da decisão proferida pelo Juiz da causa, que observou as condições locais e pessoais do acusado no momento da concessão da suspensão condicional do processo, sob pena de, por vais transversas, desvirtuar-se dos termos da lei, entregando ao Ministério Público a decisão final acerca das condições do benefício da suspensão condicional do processo. Na linha de entendimento o seguinte julgado deste Tribunal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O art. 89 da Lei9.099/95 permite ao Parquet, como dominus litis, oferecendo a denúncia e preenchidos os requisitos legais, propor a suspensão do processo, mediante as condições estabelecidas na lei. Outras condições podem ser estabelecidas, nos termos claríssimos do §2º do art. 89 da Lei9.099/95, apenas pelo juiz, que inclusive poderá, no exercício de poder discricionário, aceitar sugestões do Ministério Público, ou rejeitá-las sem qualquer justificação. É inaceitável, portanto, a postulação recursal, que tem como pressuposto oculto a atribuição ao parquet de uma faculdade que sequerimplicitamente a lei lhe confere, mas que, pela incompreensível inércia do Poder judiciário, é tida como incontestável, por efeito de uma "alquimia" jurídica: o que era um hábito - sugerir condições na proposta de suspensão - acabou se transmutando em apropriação de faculdade atribuída apenas ao julgador RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito NP- 70075844084, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de justiça do RS, Relator Carlos Alberto Etcheverry, julgado em 14/12/2017). Assim, nego provimento ao recurso. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento pela possibilidade de imposição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, nos termos dojulgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA.LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n.0037452-56.2008.8.21.0017.(REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015) Na hipótese, o acórdão não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, ao adotara compreensão deque, embora o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995 não vedea imposição de outras condições, o "juiz da causa, que observou as condições locais e pessoais do acusado no momento da concessão da suspensão condicional do processo", entendeu-as inadequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Nesse contexto,a reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 16579 74/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.