HC 676294 - DECISAO

HC 676294 - DECISAO

O writ não é meio adequado como substituto do recurso ordinário, devendo ser conhecido apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa do Ministério Público quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada diante das...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WANDERLEY ANTUNES RIBEIRO SENHORA; Impetrante: Defesa; Interessada: Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Discricionariedade Do Ministério Público, Nulidade Relativa, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Discricionariedade Do Ministério Público Nulidade Relativa Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY ANTUNES RIBEIRO SENHORA

Paciente

Defesa

Impetrante

Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público
  3. 3 necessidade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não é meio adequado como substituto do recurso ordinário, devendo ser conhecido apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa do Ministério Público quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada diante das circunstâncias e consequências do delito, configurando exercício de discricionariedade regrada, não havendo nulidade apta a ensejar concessão de ordem; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.