HC 712576 - DECISAO

HC 712576 - DECISAO

O acórdão que revogou a suspensão condicional do processo foi mantido porque há prova de que o paciente foi denunciado por outro crime ocorrido durante o período de prova, e a jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 920/STJ) autoriza a revogação mesmo após o término do prazo quando o fato ocorreu na vigência do benefício; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: Jonas Maximiliano dos Santos Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Período De Prova, Tema 920/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Trânsito Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Período De Prova Tema 920/stj Recursos Repetitivos

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Parties

Jonas Maximiliano dos Santos Aleixo

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o fato que motivou a revogação ocorreu durante a vigência do benefício
  2. 2 Se denúncia por outro crime ocorrida no período de prova legitima a revogação da suspensão condicional do processo
  3. 3 Limites à reanálise de matéria fática em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão que revogou a suspensão condicional do processo foi mantido porque há prova de que o paciente foi denunciado por outro crime ocorrido durante o período de prova, e a jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 920/STJ) autoriza a revogação mesmo após o término do prazo quando o fato ocorreu na vigência do benefício; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.