AREsp 2175420 - DECISAO

AREsp 2175420 - DECISAO

O art. 77, III, do CP não é requisito para o oferecimento da suspensão condicional do processo, instituto que deve ser suscitado antes da sentença condenatória; assim, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau com abertura de prazo para que o Ministério Público verifique a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular a Sentença E Determinar Retorno Ao Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau com abertura de prazo para que o Ministério Público avalie a possibilidade de ofertar proposta de suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Sursis Processual, Iniciativa Do Ministério Público, Súmula 337/stj
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Sursis Processual Iniciativa Do Ministério Público Súmula 337/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular a Sentença E Determinar Retorno Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 77, III, do Código Penal como óbice à suspensão condicional do processo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 337/STJ em caso de procedência parcial da pretensão punitiva
  3. 3 competência do Ministério Público para oferecer proposta de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O art. 77, III, do CP não é requisito para o oferecimento da suspensão condicional do processo, instituto que deve ser suscitado antes da sentença condenatória; assim, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau com abertura de prazo para que o Ministério Público verifique a possibilidade de ofertar proposta de suspensão condicional do processo ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau com abertura de prazo para que o Ministério Público avalie a possibilidade de ofertar proposta de suspensão condicional do processo.

Orders

  • Anulação da sentença condenatória.
  • Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau.