RHC 177364 - DECISAO

RHC 177364 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando que o Ministério Público reanalise a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e dos requisitos do art. 77 do CP, por entender que a hediondez do delito não impede, por si só, o oferecimento da proposta e que a recusa deve ser devidamente fundamentada e passível de controle judicial.

Parties
Recorrente: FABIANO SOARES DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Revisor: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Para Reanálise Pelo Ministério Público)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Hediondez, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1003 Do STF
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Hediondez Art. 273 Do Código Penal Tema 1003 Do STF

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Parties

FABIANO SOARES DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Revisor

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Para Reanálise Pelo Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art.89 Lei 9.099/95) para fatos descritos no art.273, §1º-B, I do CP após o Tema 1003 do STF
  2. 2 Competência exclusiva do Ministério Público para ofertar ou recusar a proposta de suspensão condicional do processo e necessidade de fundamentação
  3. 3 Se a hediondez do delito, por si só, impede o oferecimento da proposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando que o Ministério Público reanalise a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e dos requisitos do art. 77 do CP, por entender que a hediondez do delito não impede, por si só, o oferecimento da proposta e que a recusa deve ser devidamente fundamentada e passível de controle judicial.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Ministério Público reanalise a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 e art. 77 do Código Penal
  • Publique-se