HC 894683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de Alagoas. O paciente foi denunciado nos termos do art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Argumenta o impetrante, em suma, que "o paciente sofre as agruras de uma ação penal que tramita desde 2011, ação penal essa que já poderia ter sido encerrada há tempos, seja através da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, como proposto inicialmente, seja através de ANPP que conforme decidido pelo STF pode retroagir, inclusive em processos com trânsito em julgado e ainda pela FALTA DE PROCEDIBILIDADE, em que não consta nos autos a representação formal da vítima em desfavor do autor, ora paciente" (fl. 7). Requer, liminarmente, a suspensão da audiência designada para o dia 4/3/2024 e a intimação das vítimas para que formalizem ou não uma representação criminal contra o paciente, e no mérito, "que seja o Ministério Público intimado para que realize a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, já que preenchido todos os requisitos" (fl. 18). Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se tratar-se o presente mandamus de mera reiteração do HC 894.057/AL, conexo a este, no qual foi por mim indeferido o pedido liminar em 4/3/2024. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA