HC 889271 - DECISAO

HC 889271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade relativas à revogação da suspensão condicional do processo não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, e o exame inaugural pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, impedindo a análise do mérito da pretensão defensiva nesta via processual.

Parties
Paciente: CLEITON DE JESUS RIBEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade, Prescrição, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Prescrição Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CLEITON DE JESUS RIBEIRO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revogação da suspensão condicional do processo
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade relativas à revogação da suspensão condicional do processo não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, e o exame inaugural pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, impedindo a análise do mérito da pretensão defensiva nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.