RHC 191366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no HC n. 2139421-68.2023.8.26.0000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 722) e complementado pelo acórdão de rejeição dos embargos de declaração (fls. 750/760): "Habeas Corpus" - Paciente condenado pela prática de difamação - Recurso de Apelação interposto - Acolhida parcialmente a preliminar da defesa para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que os encaminhe ao representante do Ministério Público para eventual propositura da suspensão condicional do processo, sem declarar a nulidade dos atos processuais já praticados, prejudicado o mérito recursal - Pretensão à declaração de nulidade dos atos processuais Impossibilidade - Decisão impetrada fundamentada em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Praxe processual - Demais teses suscitadas não apreciadas pelo Juízo "a quo" - Impossibilidade de serem analisadas por esta Corte, sob pena de incorrer em inaceitável supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. Requer o recorrente a imediata suspensão do Processo n. 1006922-89.2020.8.26.0050, da Vara do Juizado Especial Criminal da comarca de São Paulo/SP, em que foi condenado como incurso no art. 140 do Código Penal à pena de 3 meses de detenção, em regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no montante de 10 salários mínimos. Argumenta, em suma, que, desde o momento em que a queixa-crime foi proposta, o Querelado/Paciente preenchia todos os requisitos para que o Ministério Público oferecesse a proposta de suspensão condicional do processo e, ainda assim, não o fez (fl. 771); que o feito deve ser convertido em diligência e os atos decisórios anulados; e que houve omissão do Juízo de primeiro grau em relação às teses veiculadas pelo recorrente na defesa prévia e nas alegações finais. Ao final, busca o provimento do recurso para anular todos os atos decisórios praticados pelo Juízo de primeiro grau, desde aquele de fl. 365 do processo originário n. 1006922-89.2020.8.26.0050, com esteio no art. 648, VI, do CPP (fl. 787). Contrarrazões às fls. 791/802. A Procuradora de Justiça é pela negativa de provimento do recurso, aduzindo, resumidamente, que é de todo inviável falar-se em possibilidade de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em conta que o Ministério Público é parte ilegítima para propô-lo (fl. 797); que a Defesa não se utilizou da fase do art. 396 do CPP (cf. fls. 111/130), tampouco por ocasião da apresentação das alegações finais (fls. 537/546) para questionar a inexistência de proposta de suspensão condicional do processo, só o fazendo em grau de apelação. Bem por isso, o seu pleito não poderá ser atendido, sob pena de aceitação da chamada "nulidade de algibeira" (fl. 799); e que as teses deduzidas pela via do writ não terem sido invocadas nas alegações finais e examinadas pelo juiz natural (cf. sentença de fls. 557/560), de tal sorte que a apreciação delas, pela Instância Superior, caracterizaria inaceitável supressão de instância (fl. 801). Indeferi o pedido liminar (fls. 814/816). O Tribunal local e o Juízo a quo prestaram informações (fls. 828/834 e 835/838). O Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do recurso (fls. 840/844). É o relatório. O caso envolve a condenação sofrida em queixa-crime ajuizada por CÉSAR EDUARDO FERNANDES contra FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, uma vez que, no dia 12/6/2020, teria disseminado notícias falsas e ofensivas à honra do querelante, por mensagens encaminhadas pela rede social Facebook, durante o período eleitoral. O ora recorrente foi condenado pela prática do crime do art. 139 e absolvido em relação ao delito previsto no art. 140, ambos do Código Penal. Houve oposição de embargos de declaração, pelo querelado, informando a ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. A sentença foi mantida. Em segundo grau, o Colégio Recursal julgou prejudicado o recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para oferecimento da proposta de sursis processual. Foi interposto recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado. Em seguida, foi apresentado agravo interno, já julgado, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, julgados em 11/1/2024. Após o julgamento dos sucessivos recursos, os autos foram finalmente remetidos ao primeiro grau, no dia 15/2/2024, para cumprimento da determinação proferida na análise do apelo. Atualmente, estão com vista ao Ministério Público. Antes, houve a impetração do writ no Tribunal estadual visando à declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo de primeiro grau, desde aquele de fl. 365 do Processo originário n. 1006922-89.2020.8.26.0050, com esteio no art. 648, VI, do CPP. Com a denegação da ordem, sobreveio este recurso com idêntica alegação de que a Segunda Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo deveria ter declarado a nulidade dos atos decisórios praticados desde o momento em que o aludido benefício deveria ter efetivamente ocorrido. Aduz-se, ainda, haver nulidade dos atos decisórios já praticados, também, em razão de omissão do Juízo de primeira instância em analisar as teses suscitadas pelo ora recorrente em defesa prévia e alegações finais. Ocorre que a alegada nulidade dos atos decisórios decorrente da dita omissão do Juízo do Juizado Especial no tocante às teses então suscitadas pela defesa não foi examinada pelo Tribunal estadual, assim torna-se inviável a apreciação da questão diretamente pelo Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. Vale registrar que a justificativa apresentada pelo Tribunal estadual para não proceder à análise é plausível, uma vez que as teses deduzidas nas razões de apelação nem sequer foram objeto de enfrentamento pela Turma Recursal, dado o acolhimento da preliminar ali suscitada. Também ali não poderia a Corte paulista cuidar da temática originalmente. Em relação ao pleito de nulidade decorrente da ausência de manifestação do órgão ministerial quanto à suspensão condicional do processo, em se tratando de ação penal privada, o Ministério Público não detém legitimidade para propor a suspensão condicional do processo. Isso é o que diz nossa jurisprudência, como bem observado pelo Parquet Federal em seu parecer (fls. 842/843 - grifo nosso): Em caso de ação penal de iniciativa privada, a Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, na Ação Penal n. 912/RJ (Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7.ago.2019 - DJe de 22.ago.2019), no sentido de ser do querelante - e não do Ministério Público - a legitimidade para eventual propositura de suspensão condicional do processo. Na ocasião, o aludido órgão colegiado ainda destacou que o benefício deveria ser ofertado concomitantemente com a queixa-crime, sendo que, na ausência da proposta pelo querelante, caberia ao querelado manifestar-se na primeira oportunidade (resposta à acusação) sobre seu interesse no sursis processual, sob pena de preclusão, nos termos da ementa a seguir transcrita: QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. QUEIXA PARCIALMENTE RECEBIDA. .. 5. A despeito do cabimento, em tese, da proposta de suspensão condicional do processo, esta teria de ser ofertada concomitantemente com o ajuizamento da queixa-crime, conforme previsão da norma de regência ("ao oferecer a denúncia ou queixa , poderá propor a suspensão do processo"). E, no caso, não houve tal proposta pelos Querelantes. Outrossim, a Querelada não se manifestou na primeira oportunidade (na resposta à acusação) sobre seu eventual interesse na proposta. Como se vê, o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo incumberia exclusivamente aos Querelantes, sendo que a recusa infundada deveria ser alegada na primeira oportunidade que a Defesa tivesse para se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão. 6. Se não bastasse, nesse interregno entre o oferecimento da queixa-crime e esta sessão de julgamento para análise do recebimento da acusação, sobreveio o recebimento de outra queixa-crime nos autos da APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019, pelo crime de injúria. Portanto, por estar respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um dos requisitos objetivos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, qual seja, o benefício pode ser oferecido "desde que o acusado não esteja sendo processado .. por outro crime". .. 12. Queixa-crime parcialmente recebida em desfavor da Querelada, como incursa no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do Código Penal, apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013. APn n. 912/RJ - STJ - Corte Especial - Rel Min. Laurita Vaz - julgado em 7.ago.2019 - DJe de 22.ago.2019 (grifo nosso) No caso, não havendo como aferir se eventualmente o querelante se manifestou de forma induvidosa pelo não interesse em ofertar a referida benesse e não havendo notícia nos presentes autos quanto a eventual manifestação do ora recorrente sobre seu interesse na suspensão condicional do processo no momento processual adequado, há de ser afastada a tese de nulidade sustentada pela defesa. Pelo exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA. APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRELIMINAR DA DEFESA. PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFERECIMENTO DE PROPOSTA SURSIS PROCESSUAL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) SOBRE SEU INTERESSE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.