HC 918437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 138): APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL DA CONDIÇÃO OFERTADA. ART. 89, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDIÇÃO. EM AUDIÊNCIA PARA OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO DA PROPOSTA MINISTERIAL. CONSTA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE "OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO". NÃO HÁ IMPEDITIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONHA, COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO TÃO SOMENTE A FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA. CONSIDERANDO A CONFLUÊNCIA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO OFERTADA, DEVE SER DESCONSTITUÍDA A DECISÃO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS INICIALMENTE PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que, em audiência para oferta de suspensão condicional do processo, o Juízo de primeira instância determinou a exclusão da proposta do Ministério Público, por entender que não havia previsão legal. Interposto recurso pela acusação, o Tribunal de origem desconstituiu a decisão e determinou a realização de nova audiência para oferta de proposta da suspensão condicional do processo, nos termos inicialmente propostos. Sustenta a defesa que é "absolutamente ilegal a coação sofrida pela ora Paciente, na medida em que a condição imposta pelo item "c" do rol das condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo lhe acarreta verdadeiro cumprimento antecipado de pena, registrando-se, ainda, que as cláusulas impostas não guardam conformidade com a pessoa do acusado" (fl. 5). Aduz que "a exigência de prestação pecuniária ou de prestação de serviço comunitário somente poderia ser excepcionalmente incluída pelo Magistrado, desde que se mostrassem adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, que não é o caso dos autos, como reconhecido pela própria magistrada a quo, que pela previsão do artigo 89, §2º, da Lei 9.099/95, é quem poderia incluir outras condições" (fl. 7). Requer, liminarmente, seja concedida a ordem e determinada a suspensão da decisão do Tribunal de origem até o julgamento do mérito do presente writ e, no mérito, requer a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado/RS, para que seja excluído o item "c" do rol das condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem. Consta do acórdão (fls. 134-136): O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FRANCUA SILVA DA FONTOURA como incurso nas sanções do artigo 34 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais, apresentando, ao final, proposta de suspensão condicional do processo, com as seguintes condições: DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Considerando que estão presentes os requisitos do art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95, conforme certidão de antecedentes constantes nos autos, o Ministério Público oferece ao denunciado a suspensão do processo, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem comunicação prévia ao Juízo, tampouco mudar de endereço sem informar ao Juízo; b) apresentação bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) prestação de serviço à comunidade por 04 (quatro) meses à razão de 6 (seis) horas semanais, a serem cumpridas em entidade conveniada, ou, alternativamente, doação de 05 (cinco) salários mínimo nacional, a ser revertido para o FRBL- Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, Banco 041 - Banrisul, Agência 0835, Conta Corrente nº 03.206065.0-6, CNPJ/MF 25.404.730/0001-89. Em audiência para oferta de suspensão condicional do processo, o juízo singular determinou a exclusão do item ""c"" da proposta ministerial, sob o seguinte argumento "não há previsão legal, segundo §1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 e porque o §2º do mesmo artigo e Lei, no caso concreto, não se mostra necessário" (evento 35, TERMOAUD1). Consta do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 a possibilidade de estabelecimento de "outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado". No mesmo sentido, "a jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado" (REsp nº 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Acerca da possibilidade de imposição de condições diversas na proposta de suspensão condicional do processo, ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça que "não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC nº 55.119/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.) Portanto, na linha da jurisprudência das Cortes Superiores, não há impeditivo para que o Ministério Público proponha como uma das condições da suspensão condicional do processo o pagamento de determinado valor ou a prestação de serviço à comunidade, cabendo ao magistrado tão somente a oferta ao acusado, nos termos indicados pelo órgão ministerial, fiscalizando-se a legalidade e a proporcionalidade da proposta. Assim, considerando que o § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 possibilita a propositura da condição constante no item ""c"" da suspensão condicional do processo no caso dos autos, não há que se falar em ausência de previsão legal, conforme referido pelo juízo singular. Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Câmara Criminal: .. Portanto, em relação à condição do item "c" da proposta feita pelo Ministério Público, não se verifica ilegalidade. Do mesmo modo, apesar da referência feita na decisão recorrida de que a aplicação do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 "no caso concreto, não se mostra necessário", não encontro fundamento concreto para tal conclusão, seja nas condições pessoais do réu, seja pelo fato de que o valor pecuniário alternativo reverterá para fundo destinado à recomposição dos bens lesados. Desse modo, considerando a confluência entre as partes sobre as condições previamente propostas pelo Ministério Público quando do comparecimento em audiência para aceitação da oferta de suspensão condicional do processo, bem como a ausência de motivação suficiente sobre a desnecessidade ou desproporcionalidade da condição ofertada, mostra-se infundada a exclusão da referida cláusula. Diante do exposto, voto por prover parcialmente o recurso ministerial, a fim de desconstituir a decisão de evento 35 da ação penal, determinando-se a realização de nova audiência para oferta da proposta da suspensão condicional do processo, nos exatos termos inicialmente propostos pelo Ministério Público. Como visto, o Tribunal de origem entendeu possível o estabelecimento da condição do item "c" da proposta feita pelo Ministério Público (prestação de serviços à comunidade ou pagamento de valores), pois "Consta do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 a possibilidade de estabelecimento de "outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado" (fl. 135) e, provendo parcialmente o recurso, desconstituiu a decisão do Juízo de primeira instância "determinando-se a realização de nova audiência para oferta da proposta da suspensão condicional do processo, nos exatos termos inicialmente propostos pelo Ministério Público" (fl. 136). No acórdão, foi mencionado ainda que "apesar da referência feita na decisão recorrida de que a aplicação do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 "no caso concreto, não se mostra necessário", não encontro fundamento concreto para tal conclusão, seja nas condições pessoais do réu, seja pelo fato de que o valor pecuniário alternativo reverterá para fundo destinado à recomposição dos bens lesados" (fl. 136). A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, fixou a compreensão de que "Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência". (REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERDIMENTO DA FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO LEGÍTIMA PARA A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEGALIDADE. § 2º DO ARTIGO 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que "não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 92.120/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA