HC 902533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Neste recurso, a defesa alega que "o paciente foi condenado e ocorreu trânsito em julgado, bem como, foi gerado o processo de Execução Criminal, no qual, cumprindo ordem exarado nos autos, fez o pagamento da pena pecuniária. " (fl. 142.) Sustenta que "não há prejuízo ou óbice, para que seja analisado o pedido do paciente, pois, em eventual concessão de ordem, tal fato vai gerar reflexos na situação do paciente, p. ex., permanecerá primário, o que hoje não é mais." (fl. 143.) Requer a retratação da decisão agravada ou o conhecimento e provimento do recurso, "para determinar a anulação do feito n.º 0105824-36.2016.8.26.0050 a partir de fls. 200 (revogação da suspensão, após o cumprimento das condições da suspensão processual) e ou julgar extinta a punibilidade pelo cumprimento dos termos do acordo com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 em prol de Kelisson Otávio da Silva, como medida de justiça." (fl. 143.) Considerando as razões do agravante, em observância ao princípio da celeridade processual, reconsidero a decisão agravada (fl. 137), para nova apreciação do habeas corpus. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal, ajuizada em face de sentença proferida no processo n. 0105824-36.2016.8.26.0050/SP, assim ementado (fl. 11): Revisão Criminal. Receptação. Pretendida desconstituiçãoda r. sentença monocrática, mediante a declaração de nulidade do feito originário a partir da decisão que revogou o sursis processual. Pleitos subsidiários objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, quando não, o restabelecimento da suspensão processual. Descabimento. Não demonstração da injustiça da decisão. Revogação do sursis processual decorrente do descumprimento de condições impostas, durante o período de prova. Absolvição no processo que justificou a revogação da benesse. Irrelevância. Pedido revisional indeferido. A defesa busca a anulação do feito desde o momento que houve revogação da suspensão anteriormente concedida, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, ou a extinção da punibilidade em razão do cumprimento dos termos do acordo. Sem pedido liminar, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 12-16): .. .Com efeito, não há como dar acolhida às pretensões defensivas, objetivando a anulação do feito principal, a extinção da punibilidade ou o restabelecimento do sursis processual. De fato, analisando os autos originários, verifica-se que em 17/09/2018 foi determinada a suspensão do processo (autos nº 0105824-36.2016.8.26.0050), pelo prazo de dois anos, estabelecidas, dentre outras condições, o comparecimento mensal do requerente em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como não ser novamente processado no curso da suspensão (fls. 139/140, da origem; cópia de fls. 18/19). No dia 12/08/2020, com a notícia de que o peticionário havia sido novamente processado nos autos nº 1522220-49.2019.8.26.0228, durante o período de prova, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, com esteio no artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 (fls. 193/195, da origem; cópia às fls. 23/25). No dia 09/11/2020, atendendo ao pedido ministerial, o MM. Juiz revogou a suspensão, nos seguintes termos: "1. Considerando que o acusado descumpriu as condições impostas, deixando de comparecer periodicamente em juízo para justificar suas atividades, bem como está sendo processado por outro feito no curso da suspensão condicional do processo, REVOGO o benefício a ele concedido. 2. Concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais escritas" (fls. 200, da origem; cópia de fls. 26). Como se vê, a revogação foi devidamente fundamentada e justificada no descumprimento das condições, notadamente no não comparecimento periódico e no fato de o revisionando ter sido processado no curso da suspensão, causa esta obrigatória de revogação (art. 89, § 3º, da lei de regência). E ao reverso do sustentado pela combativa defesa, o requerente não compareceu todos os meses ao Fórum, conforme estipulado na solenidade em que foi homologada a proposta. Com efeito, observa-se que, além do mês no qual o benefício foi concedido, setembro/2018, Kelisson só compareceu nos meses de outubro/2018, dezembro/2018, janeiro/2019, abril/2019, setembro/2019, novembro/2019, dezembro/2019 e fevereiro/2020 (cf. termo de comparecimento, com cópia de fls. 28/29), decerto que as ausências nos demais meses foram justificadas no fato de ter "perdido a cópia do seu termo de comparecimento", ou "devido ao trabalho" e "para cuidar dos filhos" (conforme certificado às fls.143/144, 150/152, 206/207, da origem), tanto que, por mais de uma vez, houve a prorrogação do benefício (fls. 149, 157, da origem). Outrossim, ao contrário do que tenta fazer crer a digna defesa, não houve certificação dando conta de que peticionário cumpriu a suspensão processual, mas sim de que "transcorreu o prazo da suspensão condicional do processo, de dois anos, referente ao artigo 89 da Lei 9099/95", com a juntada, em seguida, do termo de comparecimento (fls. 205/207, da origem; cópia de fls. 27/29). Lado outro, observa-se que, por evidente equívoco, foi carreado pedido, nos autos principais, em que o Parquet se manifesta pela extinção de punibilidade, nos seguintes termos: "O não comparecimento do (a) acusado(a) conforme estipulado no acordo de suspensão (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) decorre da impossibilidade de acesso e circulação de pessoas no fórum em virtude da pandemia de Covid-19. A situação, mesmo que excepcional, não pode lhe acarretar prejuízo no gozo de benefício. Fato é que já decorreu mais de dois anos desde o primeiro comparecimento, sem que houvesse causa para a revogação da suspenção condicional do processo, sendo certo que o(a) acusado(a) conserva a primariedade, e não veio a ser processado (a) por outro crime no período de prova. Assim, o Ministério Público requer que se declare extinta a punibilidade do(a) acusado(a), nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95" (fls. 216, da origem; cópia de fls. 30). Percebe-se, no entanto, tratar de pedido genérico, na medida em que o Parquet já havia requerido a revogação do benefício (fls. 193, da origem), pedido este acolhido às fls. 200, dos autos principais. Atento a isso, o ilustre Magistradoa quo deixou de apreciar o pedido, dando nova vista ao Ministério Público para os fins determinados no item 2 de fls. 200, acima transcrito, a fim de que o órgão ministerial apresentasse seus memoriais escritos. Ademais, observa-se que as ausências do requerente ocorreram muito antes da situação de pandemia, certificando-se a primeira falta já no mês de novembro/2018, dois meses depois de seragraciado com o sursis. Desta feita, verifica-se que o peticionário descumpriu, ainda durante o período de prova, duas das condições impostas (descumprimento de comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e foi processado por outro crime), não havendo outra saída senão pelarevogação do benefício. Demais disso, ainda que a combativa defesa argumente que o peticionário foi posteriormente absolvido no processo base para a revogação como de fato foi, cf. certificação do trânsito em julgado da sentença absolutória para ambas as partes às fls. 153 dos autosnº 1522220-49.2019.8.26.0228 certo é que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o sursis processual é automaticamente revogado se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, mesmo que venha a ser absolvido posteriormente, deixando, destarte, de ser merecedor do benefício, prosseguindo-se a apuração dos fatos sob o pálio das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, no mais, que para a revogação do benefício em razão da existência de ação penal em desfavor do beneficiário, irrelevante se o fato objeto do feito é anterior ou posterior ao benefício, ou noticiado quando da prorrogação, já considerada válida, conforme fundamentação supra, eis que o recebimento anterior da denúncia, por exemplo, teria o condão, inclusive, de excluir a possibilidade de oferecimento da benesse, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade na decisão atacada. .. Por conseguinte, não se constata qualquer ilegalidade na decisão que revogou o sursis processual, de modo que não há como acolher quaisquer dos pedidos feitos pela combativa defesa. .. . Como se vê, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, considerando que o sursis foi revogado nos termos do 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, com base no descumprimento das condições estabelecidas, pois "o requerente não compareceu todos os meses ao Fórum, conforme estipulado na solenidade em que foi homologada a proposta" e foi processado por outro delito, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade. Com efeito, o aresto de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento REsp. n. 1.498.034/RS (Tema repetitivo n. 920), segundo a qual: "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência". A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Afinal, constatado o in adimplemento das obrigações que possibilitariam a extinção da punibilidade, não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova, independente do cumprimento parcial do acordo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.066/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o descumprimento injustificado de condições impostas no sursis pode ensejar a revogação do benefício, independentemente do decurso do prazo do período de prova. Precedentes. 2. Não verificada justificativa para a inadimplência de metade do valor fixado a titulo de prestação pecuniária, inviável o reconhecimento de flagrante ilegalidade na cassação do benefício. A despeito dos pertinentes institutos despenalizadores admitidos em boa hora no direito penal e processual penal, o cumprimento de condições impostas (e aceitas) por acusados não equivale à mera execução contratual, razão pela qual não há campo para a aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial do contrato, sob pena de banalização dos institutos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 781.892/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, DJE 2/12/2015, TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INIDÔNEA UTILIZAÇÃO DA DATA DO EXPEDIENTE COMO MARCO BALIZADOR. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.099/1995, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 18/10/2013) (RHC n. 61.827/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015). 3. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp n. 1.498.034/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2015). 4. .. no caso concreto, a data revogação e restabelecimento do curso do processo, qual seja, 22/11/2017, é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional, e não a data do expediente, proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da comarca de Palmeira dos Índios/AJ, datado de 31/05/2016, informando que os réus não vinham cumprindo as condições impostas, como entendeu o Tribunal a quo (fl. 938). 5. Para aferição de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que não é a hipótese de aplicação do óbice prescrito na Súmula 7/STJ. 6. Conforme disposto pela Procuradoria-Geral da República, em sede de impugnação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas .. Temos, portanto, que o lapso prescricional voltou a correr em 23 de novembro de 2017. .. Tendo corrido pouco mais de 1 ano e 9 meses entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo em 25 de fevereiro de 2014, o lapso prescricional restante era de pouco menos de 1 ano e 2 meses, contados a partir da data de 23 de novembro de 2017. .. Prolatada sentença em 8 de novembro de 2018, claramente não houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o processo voltar a seu curso normal, tal como decidido na decisão agravada. 7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 1º/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição (AgRg no REsp n. 1.345.732/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2013). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. REVOGAÇÃO POR FATOS OCORRIDOS NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. 2. Neste caso, o benefício da sursis foi concedido em 23/10/2018, mas, em 12/2/2019, o agravante se envolveu em novo crime, resultando na suspensão do benefício anteriormente concedido, sendo determinada a retomada da marcha processual, de maneira que não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 158.702/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Ressalte-se, por fim, que a apreciação da alegação de que não houve o descumprimento das condições impostas para a concessão do sursis demandaria o reeexame fático-probatório dos autos, vedado em sede de habeas corpus. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA