AREsp 2679543 - DECISAO

AREsp 2679543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de descumprimento das condições impostas dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a revogação da suspensão condicional foi decidida em conformidade...

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Parties
Recorrente: NATHALLY GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional, Art. 89, §4º, Lei N. 9.099/1995, Súmula 7/stj
Processo Penal Juizados Especiais Criminais Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Art. 89, §4º, Lei N. 9.099/1995 Súmula 7/stj

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Parties

NATHALLY GUTIERREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento das condições da suspensão condicional do processo
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise das justificativas apresentadas para manutenção do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de descumprimento das condições impostas dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a revogação da suspensão condicional foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.