AREsp 2616718 - DECISAO

AREsp 2616718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da suspensão condicional em razão de o agravante responder a outra ação penal durante o período de vigência do benefício, afastou-se a incompetência da Justiça Militar quanto à busca e apreensão por não se tratar de crime militar, e manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 ante a apreensão de 22 munições sem comprovação de origem lícita, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARLUS VINICIUS MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Busca E Apreensão, Competência Da Justiça Militar, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Princípio Da Insignificância Posse De Munição Busca E Apreensão Competência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

MARLUS VINICIUS MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da suspensão condicional do processo por existência de outra ação penal
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por suposta incompetência da justiça militar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da suspensão condicional em razão de o agravante responder a outra ação penal durante o período de vigência do benefício, afastou-se a incompetência da Justiça Militar quanto à busca e apreensão por não se tratar de crime militar, e manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 ante a apreensão de 22 munições sem comprovação de origem lícita, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.