RHC 200454 - DECISAO

RHC 200454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à ausência de oferta da suspensão condicional do processo mostrou-se preclusa: a defesa e a querelada não manifestaram interesse na suspensão no momento oportuno (audiência preliminar ou alegações finais), o que impede arguição posterior salvo demonstração de prejuízo; ademais, o oferecimento do benefício é questão de atribuição do órgão acusatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Impetrante: GABRIELLA CARDOSO MOTA COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Nulidade Relativa, Ação Penal Privada, Transação Penal, Habeas Corpus Não Substitui Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Nulidade Relativa Ação Penal Privada Transação Penal Habeas Corpus Não Substitui Recurso Próprio

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Parties

GABRIELLA CARDOSO MOTA COUTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional do processo em ação penal privada
  2. 2 preclusão da arguição sobre ausência de oferta do sursis processual
  3. 3 atribuição para oferecimento da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à ausência de oferta da suspensão condicional do processo mostrou-se preclusa: a defesa e a querelada não manifestaram interesse na suspensão no momento oportuno (audiência preliminar ou alegações finais), o que impede arguição posterior salvo demonstração de prejuízo; ademais, o oferecimento do benefício é questão de atribuição do órgão acusatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.