HC 947461 - DECISAO

HC 947461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento das condições ocorreu durante sua vigência, tendo sido demonstrado o descumprimento (prestação pecuniária não paga), o que justifica o prosseguimento da ação penal e afasta a extinção automática da punibilidade.

Parties
Paciente: CÍCERO WESCLEY DE FIGUEIREDO SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CÍCERO WESCLEY DE FIGUEIREDO SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante sua vigência
  3. 3 dever do juiz de declarar extinta a punibilidade após o término do período de prova sem revogação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento das condições ocorreu durante sua vigência, tendo sido demonstrado o descumprimento (prestação pecuniária não paga), o que justifica o prosseguimento da ação penal e afasta a extinção automática da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se