REsp 2169061 - DECISAO

REsp 2169061 - DECISAO

Havendo desclassificação da imputação para infração que admite os benefícios despenalizadores do art. 89 da Lei 9.099/1995 ou procedência parcial da pretensão punitiva, deve ser aberto prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, não sendo...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO HEERDT; Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação Da Imputação, Procedência Parcial Da Pretensão Punitiva, Súmula 337/stj, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Processo Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Da Imputação Procedência Parcial Da Pretensão Punitiva Súmula 337/stj Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

CRISTIANO HEERDT

Recorrente

PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo desclassificação ou procedência parcial, deve ser oportunizado ao Ministério Público oferecer a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Se o julgador pode diretamente apreciar a possibilidade de suspensão condicional do processo ou se tal prerrogativa cabe ao Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 337/STJ e do art. 654, §2º, do CPP em situações de procedência parcial ou desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo desclassificação da imputação para infração que admite os benefícios despenalizadores do art. 89 da Lei 9.099/1995 ou procedência parcial da pretensão punitiva, deve ser aberto prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, não sendo competência do julgador fazer tal análise; assim, deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos à origem para tal providência.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a remessa dos autos à origem para que seja ouvido o Ministério Público sobre a possibilidade de proposta de suspensão do processo, referida no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, em favor dos envolvidos.
  • Intimem-se.