REsp 2108497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova
2. 2 diferença entre revogação obrigatória e facultativa prevista nos §§3º e 4º do art.89 da Lei 9.099/95
3. 3 necessidade de intimação para justificativa em casos de descumprimento facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, apesar de admitir-se a possibilidade de revogação do sursis mesmo após o término do período de prova quando houver descumprimento ocorrido na vigência deste (jurisprudência do Tema 920/STJ), no caso concreto o descumprimento foi pontual e restrito a duas ausências, houve comprovação do pagamento da prestação pecuniária, não houve novo processamento por crime durante o prazo e a revogação seria desproporcional diante do cumprimento quase integral das condições, justificando-se a manutenção da extinção da punibilidade com base no art.89, §5º da Lei n.9.099/95.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a decisão de extinção da punibilidade.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido nos termos do art.89, §5º, da Lei n.9.099/95.