HC 957136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ODAIR GIACOMINI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5000708- 07.2015.8.21.0057. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 342 do Código Penal - CP e, após, aceitou proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público estadual. Em face do descumprimento de condições estabelecidas no acordo, foi instaurada ação penal e proferida sentença condenando o paciente à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária a ser paga à razão de 4 salários mínimos. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária ao patamar de 1 salário mínimo, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 48): Direito Penal e Processual Penal. Recurso defensivo. Preclusão. Revogação da suspensão condicional do processo. Crime de falso testemunho. Artigo 342 do Código Penal. Afastamento da tese de extinção da punibilidade por cumprimento substancial. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. I. Caso em exame Recurso defensivo interposto contra sentença condenatória pelo crime de falso testemunho, em que o réu prestou depoimento falso com o intuito de influenciar a responsabilização por acidente fatal. A defesa pleiteia a extinção da punibilidade pelo cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo e a redução da pena de prestação pecuniária. II. Questão em discussão (i) A defesa alega extinção da punibilidade com base no cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo, tese afastada por preclusão, dado que a revogação do benefício foi proferida sem recurso. Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento parcial. Precedentes do STJ. (ii) A materialidade e a autoria do crime de falso testemunho foram demonstradas, comprovando que o réu agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos no processo judicial. III. Razões de decidir 3.1 O benefício da suspensão condicional do processo foi corretamente revogado por descumprimento das condições impostas, e a decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão. 3.2 O delito de falso testemunho restou configurado, uma vez que o réu prestou declarações falsas para eximir outra pessoa de responsabilidade no acidente fatal. A prova produzida, aliada aos depoimentos das testemunhas, confirma a prática delitiva. 3.3 No tocante à pena de prestação pecuniária, o recurso defensivo deve ser parcialmente provido, reduzindo-se a sanção para 01 (um) salário mínimo, dado que a fixação em 04 salários mínimos não foi adequadamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Pena de prestação pecuniária reduzida para 01 (um) salário mínimo. Tese de julgamento: "A extinção da punibilidade por cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo é inadmissível diante da preclusão e do descumprimento integral das condições impostas." No presente writ, a defesa insurge-se contra a revogação da suspensão condicional do processo, com base no adimplemento substancial das condições impostas pelo parquet estadual. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença condenatória. Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 949/951. Informações não requeridas. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 960/966). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem consignou terem sido descumpridas as condições impostas ao paciente, inadmitindo a aplicação da teoria do adimplemento substancial em matéria penal. Cita-se (fls. 11/12): "Inicialmente, tenho por afastar a preliminar defensiva de extinção da punibilidade com fundamento no cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. É que a matéria encontra-se preclusa. Veja-se que a decisão que revogou o beneficio do réu se deu em 21.03.2023. Desta decisão não houve a interposição de recurso. Portanto, implementada a preclusão. Não obstante, é imperioso destacar que o instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pressupõe o cumprimento integral das condições impostas pelo juízo, conforme o acordo celebrado entre o Ministério Público e o réu. A mera proximidade de cumprimento, ou o atendimento parcial das condições, não é suficiente para se reconhecer a extinção da punibilidade. O recorrente aceitou proposta de suspensão condicional do processo, assumindo a obrigação de cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades e endereço; b) não deixar a sede da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial; c) doação, a título de prestação alternativa, na importância de meio salário mínimo ,ou seja, R$ 440, 00. Todavia, embora tenha iniciado o pagamento da prestação pecuniária ajustada, esta condição foi substituída por prestação de serviços comunitários, a pedido do réu. Entretanto, o apelante deixou cumprir integralmente a prestação de serviços comunitários, havendo saldo de 2 horas e 9 minutos de tarefas a executar no Corpo de Bombeiros. Ainda, não se pode ignorar que a última apresentação do réu em juízo foi em 09/08/2019. .. . Com efeito, restou evidente nos autos que o réu não cumpriu integralmente as condições impostas no acordo. Assim, não há amparo legal para o pedido de extinção da punibilidade. Portanto, a tese defensiva vai afastada." Dessa forma, verificado o não cumprimento das condições impostas ao agravado, de rigor a revogação do benefício, com o devido prosseguimento da ação penal. Anota-se, por fim, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à matéria penal. Nesse sentido: "De fato, "a despeito dos pertinentes institutos despenalizadores admitidos em boa hora no direito penal e processual penal, o cumprimento de condições impostas (e aceitas) por acusados não equivale à mera execução contratual, razão pela qual não há campo para a aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial do contrato, sob pena de banalização dos institutos" (AgRg no HC n. 781.892/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Assim, "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência." (REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Afinal, constatado o in adimplemento das obrigações que possibilitariam a extinção da punibilidade, não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova, independente do cumprimento parcial do acordo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.066/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ademais, tendo as instâncias ordinárias consignado não ter havido o cumprimento integral do acordo, é certo que a alteração dessa premissa demandaria reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA