RHC 182293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a proposta de suspensão condicional do processo foi retirada antes de eventual aceitação (afastando preclusão consumativa), o Ministério Público apresentou fundamentação idônea baseada em culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime que justificou a retirada, e não se verificaram os requisitos para aplicação analógica do art. 28 do CPP na forma exigida pela Súmula 696/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos.

Parties
Recorrente: CRISTINA VIOMAR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Ministério Público, Art. 28 Do CPP, Súmula 696/stf, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Consumativa Fundamentação Do Ministério Público Art. 28 Do CPP Súmula 696/stf Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CRISTINA VIOMAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 retirada da proposta de suspensão condicional do processo e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 adequação da fundamentação do Ministério Público para retirar a proposta (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 28 do CPP à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a proposta de suspensão condicional do processo foi retirada antes de eventual aceitação (afastando preclusão consumativa), o Ministério Público apresentou fundamentação idônea baseada em culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime que justificou a retirada, e não se verificaram os requisitos para aplicação analógica do art. 28 do CPP na forma exigida pela Súmula 696/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.