HC 803930 - DECISAO

HC 803930 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a revogação da suspensão condicional do processo foi válida porque o descumprimento das condições ocorreu no curso do período de prova; a jurisprudência do STJ permite a revogação mesmo que formalizada após o prazo legal; além disso, a intimação e advertência ao paciente foram realizadas, de modo que não se configura cerceamento ou ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício. Por fim, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Adimplemento Substancial, Prescrição, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Adimplemento Substancial Prescrição Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às condições da suspensão condicional do processo
  3. 3 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do prazo se o descumprimento ocorreu durante o período de prova

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a revogação da suspensão condicional do processo foi válida porque o descumprimento das condições ocorreu no curso do período de prova; a jurisprudência do STJ permite a revogação mesmo que formalizada após o prazo legal; além disso, a intimação e advertência ao paciente foram realizadas, de modo que não se configura cerceamento ou ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício. Por fim, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.