HC 973278 - DECISAO

HC 973278 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via do habeas corpus é imprópria para substituir o recurso especial e demandaria reexame de provas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; os autos demonstram descumprimento reiterado das condições da suspensão condicional do processo, tendo...

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Parties
Paciente: SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RSE n. 5002014-74.2024.8.21.0128); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional, Adimplemento Substancial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Adimplemento Substancial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RSE n. 5002014-74.2024.8.21.0128)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa
  2. 2 revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via do habeas corpus é imprópria para substituir o recurso especial e demandaria reexame de provas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; os autos demonstram descumprimento reiterado das condições da suspensão condicional do processo, tendo sido oportunizada a justificativa pela defesa, o que justificou a revogação.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.